Os 13 projetos de lei do prefeito Wladimir Garotinho, que foram alvo de muita polêmica nos últimos dias, já estão na Câmara de Vereadores, que tem reuniões internas tensas entre vereadores governistas e de oposição na tarde desta terça-feira (25). Na justificativa dos projetos, o prefeito apresentou motivos que já tinham sido adiantados pelo Campos 24 Horas em matéria especial do último fim de semana (leia Aqui). A oposição, por sua vez, não apenas promete dar trabalho num momento difícil para o grupo do prefeito Wladimir, que precisa trabalhar para obter aprovação de suas matérias importantes no Legislativo: o pacote de medidas enviado ao Legislativo visa equilibrar gastos do Executivo com pessoal que ultrapassou os 54% do limite conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho, além de fazer com que a prefeitura volte a ter meios de investir em infraestrutura. Vale ressaltar que, o governo flexibilizou o conjunto de medidas para conquistar a adesão de vereadores antes refratários diante de rumores sobre cortes nos direitos dos servidores. (Veja os projetos abaixo)
Entre os projetos de leis encaminhados à Câmara está o que estabelece a incidência de cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos prestadores de serviços como estabelecimentos de ensino e instituições financeiras instaladas no município. Há também outras medidas para potencializar a capacidade de arrecadação do município com a regulamentação de serviços tributários e na concessão de licenças ambientais. (leia mais abaixo)
Os imóveis urbanos abandonados pelos proprietários, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, será arrecadado pelo Município, como bem vago, passando a integrar o patrimônio público municipal. (leia mais abaixo)
Outra medida estabelece a definição de concessão do auxílio-alimentação de R$ 20,00 apenas para os servidores de menos faixa de renda e em situação de vulnerabilidade econômica, retirando do benefício os servidores com cargo em comissão. (leia mais abaixo)
A proposta do Executivo veda pagamento de abono de permanência de 242 servidores que vai gerar economia de R$ 1,5 milhão; a complementação salarial de servidores do Estado deixará de ser paga, gerando economia de R$ 2,4 milhões/ano. A economia no custeio do governo seria de R$ 15 milhões ao ano. (leia mais abaixo)
O projeto do Executivo também inclui pautas positivas considerada pelos vereadores como a instituição do Plano Municipal de Cultura, discutido com representantes do setor. (leia mais abaixo)
Outra proposta considerada também positiva por alguns vereadores é a que fixa a Tarifa Referencial de Água (TRA) e a tarifa Referencial de Esgoto (TER) das entidades sem fins lucrativos, com certificação de filantropia, que desenvolvem trabalhos assistenciais. Assim entidades como a Apae, Apepe, Casa Irmãos da Solidariedade terão em média os valores de suas contas reduzidos à metade. (leia mais abaixo)
O governo ressalta também que o projeto visa a “necessidade que o Município tem de recuperar sua capacidade de investimentos, retomar obras de infraestrutura, gerando empregos para impulsionar a economia com a consequente melhora na qualidade de vida da população”. (leia mais abaixo)
CRISE PROFUNDA – Como o Campos 24 Horas adiantou, o prefeito Wladimir Garotinho destaca a situação em que o atual governo encontrou as contas da prefeitura herdadas pela gestão anterior, com cerca de R$ 200 milhões de dívidas. Só com o funcionalismo, as dívidas passavam de R$ 100 milhões relativos aos salários atrasados de dezembro e parte do 13º salário. (leia mais abaixo)
O gestor destaca também a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na não alocação de recursos dos royalties e participação especial para pagamento de despesas com o funcionalismo.
OPOSIÇÃO X GOVERNO – A oposição conta com um bloco de 10 vereadores que assinaram uma nota anunciando que não votariam a favor do pacote caso nele estivesse incluso o corte de direitos dos servidores da Prefeitura. A matéria com 13 projetos já chegou à Câmara e deve ser apreciada na sessão desta terça-feira (25) pelos legisladores. (leia mais abaixo).
No entanto, diante da pressão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep) e dos próprios vereadores, o governo desistiu de cortar benefícios dos servidores e poderá ganhar a adesão de vereadores antes refratários ao conjunto de medidas.
Outra corrente política que surge na Câmara são os vereadores eleitos pelo PDT, que no segundo turno das últimas eleições apoiaram Wladimir, mas que teriam recebido orientação do partido para não votar contra a retirada de direitos do servidor. Neste caso seriam 13 votos que formariam uma maioria capaz de derrotar o governo nas duas matérias. A Câmara conta com 25 vereadores.
Para a votação do pacote, o governo precisa de maioria simples. Já na votação das contas da prefeita, precisa de 17 votos.
Os vereadores da bancada governista defendem a necessidade da aprovação das medidas em nome da “manutenção da governabilidade”, conforme ressaltou o próprio presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD).
