A negativa da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Câmara de Vereadores de Campos também causa preocupação na advogada especializada em Direito Público e Eleitoral, Pryscila Marins, subsecretária de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Campos). Para Pryscila, o cenário que se desdobra na Câmara transcende à mera irresponsabilidade e adentra o terreno da negligência institucional. (Leia mais abaixo)
—É um dever intrínseco da Câmara submeter a proposta da LOA à votação, um processo que democraticamente é deliberado pelo plenário. No entanto, o presidente da Câmara, valendo-se de suas prerrogativas regimentais de maneira abusiva, opta por uma abordagem autoritária e antidemocrática. A decisão de não submeter o projeto da LOA ao escrutínio de seus colegas, simplesmente por não deter a maioria no plenário, é um ato de desdém, não apenas aos seus pares, mas ao próprio tecido democrático que sustenta a instituição — disse a advogada em suas redes sociais. (Leia mais abaixo)
Pryscila Marins acrescentou ainda que a atitude do presidente Marquinho Bacellar (SD) “não se alinha apenas com a irresponsabilidade, mas com uma omissão deliberada de seus deveres”. (Leia mais abaixo)
— Independentemente de se posicionar na situação ou na oposição, um representante não deve jamais se distanciar dos princípios que jurou defender, nem das leis às quais se comprometeu obedecer. (Leia mais abaixo)
A advogada também questionou as razões pelas quais o presidente da Câmara não se vale de suas prerrogativas, assim como os outros vereadores da oposição, com a proposição de emendas. (Leia mais abaixo)
— Por que não se empenha apresentação de emendas e as submete ao processo democrático de votação? A incapacidade ou a falta de vontade de construir um diálogo construtivo e persuasivo com seus colegas legisladores não é justificativa para paralisar um processo essencial à governança e ao bem-estar coletivo. A situação instalada na Câmara de Campos pode ser caracterizada como uma forma de “ditadura irresponsável”, que se posiciona contra os interesses do povo que confiou aos vereadores uma missão de representação. (Leia mais abaixo)
Por fim, a advogada disse que a atitude paralisa o funcionamento efetivo do governo, mas também mina a confiança pública nas instituições democráticas. (Leia mais abaixo)
—É imperativo que a sociedade civil e as autoridades competentes respondam a esta transgressão com o devido rigor. Ações como essa, se não contestadas e corrigidas, podem estabelecer um perigoso precedente, abalado os alicerces da democracia e da governança responsável. (Leia mais abaixo)
POSIÇÃO DE BACELLAR – Por sua vez, Marquinho Bacellar afirma que tem buscado dialogar com o prefeito para discutir propostas de inserção de emendas à Lei Orçamentária para beneficiar a população.
