Perda de mandato: MP se manifesta pela 'suspensão imediata' de processo

A manifestação do MP ocorreu em uma ação impetrada pelos advogados dos parlamentares oposicionistas que apontam uma falha na Lei Orgânica e questionam a inconstitucionalidade e a natureza do processo instaurado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal por faltas (nove no total)  às sessões plenárias na Casa de leis. Agora, o juiz do caso decidirá se concede a liminar ou autoriza o prosseguimento do processo administrativo. (Leia mais abaixo)

“Merece deferimento o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores para a suspensão imediata do trâmite de todos os processos administrativos referente aos autores tendo por fundamento a hipótese estabelecida no artigo 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes”, diz a promotora em um trecho da decisão.

PROSSEGUE A PROMOTORA - "A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes entendeu ser legítima a instauração de processo administrativo para perda do mandato dos vereadores, ora autores, diante da ausência dos mesmos em Sessões Ordinárias ocorridas nos dias 08, 09, 15, 16, 22 e 23 de março do corrente ano. Considerando tais ausências, cuja justificativa não se aceitou, instauraram-se os procedimentos administrativos com fundamento na hipótese
1 / 3 estabelecida pelo artigo 14, III da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, cujo a redação é a seguinte:
Art. 14- Perderá o mandato o Vereador:
(...)
III- que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias da Casa, ou a 05 (cinco) sessões em cada mês, mesmo não subseqüentes,
salvo motivo de força maior, licença ou missão por esta autorizada;
(...). (grifo nosso).
A circunstância de a Lei Orgânica Municipal ter reproduzido parcialmente o que dispõe o
Decreto-Lei n.º 201/67 não é suficiente para validar a norma, pois a discussão sobre a
constitucionalidade ou não de tal disposição, numa primeira análise, não tem a ver com o
seu conteúdo, mas sim com a forma pela qual foi veiculada (lei municipal), pois o Município
de Campos dos Goytacazes legislou sobre matéria de competência privativa da União
(artigo 22, inciso I da CRFB/88).
O princípio da autonomia, que confere ao ente municipal a capacidade auto-organizacional
deve obedecer ao princípio federativo e ser considerado na sua exata extensão. No Estado
federado brasileiro concebeu-se três fontes de comandos normativos (União, os Estados e
os Municípios), podendo cada ente, no âmbito de sua competência, fixada pela Constituição
Federal, legislar. Os Municípios legislam na hipótese de haver interesse local (artigo 30, I da
CRFB/88) e suplementam a legislação federal e estadual no que couber (artigo 30, II da
CRFB/88).
Interesse local é aquele em que há prevalência do interesse do Município sobre os
interesses da União e dos Estados. Interesse local não é o interesse exclusivo do ente
municipal.
A normatização a respeito das hipótese de extinção do mandato de Vereador não é situação
em que se possa afirmar que haja prevalência do interesse municipal em face dos
interesses da União. Não há predomínio do interesse local. Isto porque o princípio da
autonomia e a capacidade de auto-organização dos Municípios não autorizam que as
hipótese de extinção do mandadto de Vereador, bem como seu processo e julgamento,
sejam definidos no âmbito local. Se as hipóteses de extinção do mandato de Vereador, bem
como as definições das infrações político-administrativas fossem consideradas como
matérais de interesse local, tendo o Brasil dimensão continental, com milhares de
Municípios, estaria desvirtuado o sistema federativo tal como concebido pela Constituição da
República Federativa Brasileira.
Num primeiro momento poderia parecer que o vício estaria materializado apenas perante à
Constituição Federal. No entanto, aponta-se a norma remissiva do artigo 5º e o artigo 358 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estando os Municípios obrigados a observar os
princípios estabelecidos na Constituição Federal. Tendo a norma municipal desrespeitado
princípio insculpido na Carta Federal, terá necessariamente violado a Constituição Estadual,
razão pela qual é possível reconhecer-se a inconstitucionalidade frente à Constituição
Estadual. No caso, a ofensa dá-se à norma que inclui na competência legislativa municipal
apenas os assuntos ligados a seu interesse local (art. 30, inciso I, da CRFB/88 e artigo 358,
inciso I da CERJ).
Logo, em análise de controle de legalidade, os atos administrativos que determinaram a
instauração de procedimentos administrativos para extinção do mandato de vereador
2 / 3 tiveram por base hipótese estabelecido em dispositivo inconstitucional, pois no artigo 14 e

incisos da Lei Orgânica, o Município de Campos dos Goytacazes legislou a respeito de
matéria que está disposta no Decreto-Lei n.º 201/67, e, na hipótese dos autos, de maneira
diversa, apesar de inexistente interesse local justificador.
Nessa linha de ideias, reconhecida a manifesta inconstitucionalidade do artigo 14, inciso III
da Lei Orgânica Municipal, pois não pode o Município legislar a respeito de matéria estranha
à sua competência (art. 30, inciso I, da CRFB/88 e artigo 358, inciso I da CERJ), sendo
o processo legislativo e a reserva de competência para desencadeá-lo princípios
constitucionais de obrigatória observância tanto pelos Estados quanto pelos Municípios,
manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento parcial da tutela de urgência para
suspender os efeitos dos atos administrativos que deram ensejo à instauração dos
procedimentos administrativos para extinção dos mandatos dos vereadores, ora
requerentes..