A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (30), na modalidade híbrida. Entre os projetos discutidos, os vereadores aprovaram a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais. (leia mais abaixo)
O Projeto de Lei nº 0211/2021, dos vereadores Fred Machado (Cidadania) e Bruno Pezão (PL), que dispõe sobre a proibição no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais foi aprovado por unanimidade.(leia mais abaixo)
OUTRAS APROVAÇÕES – Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 3090/2021, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0109/2021, 0169/2021, 0210/2021 e 0211/2021, e o Requerimento nº 3091/2021/SEC/CMCG, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0281/2021 e 0282/2021, ambos de autoria da Mesa Executiva.(leia mais abaixo)
Colocado em discussão no turno único, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0281/2021, do gabinete do prefeito, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Campos dos Goytacazes.(leia mais abaixo)
O Projeto de Lei Complementar nº 0282/2021, também encaminhado pelo gabinete do prefeito, que inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal III (ZF3), e na da Zona Fiscal V (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos bairros, conforme especificados, também foi aprovado por unanimidade.(leia mais abaixo)
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0210/2021, que institui no Município de Campos dos Goytacazes, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” foi aprovado por unanimidade.(leia mais abaixo)
De autoria do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0169/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Comunicação Aumentativo e Alternativo (CAA), para utilização de Pranchas de Comunicação Alternativa Hospitalar, também foi aprovado por unanimidade.(leia mais abaixo)
Do vereador Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0109/2021, que altera a Lei nº 5.443 de 18 de maio de 1993, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o autor, a proposta inclui outras doenças no rol de atendimento no Centro de Atendimento Odontológico a Pacientes Especiais (Ceope).(leia mais abaixo)
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Fonte: Ascom/Câmara Campos
