A vereadora Josiane Morumbi, como atual presidente da Comissão de Direitos da Mulher, dentre algumas ações em defesa da mulher campista, teve a proposta de Indicação Legislativa aprovada na Câmara Municipal em agosto de 2019, através do Processo nº 1918, que dispõe sobre a Criação do Centro de Especializado de Atendimento à Mulher / CEAM, que será um espaço de acolhimento e atendimento humanizado e terá por objetivo geral prestar assistência integral e humanizada às mulheres em situação de violência, facilitando o acesso destas aos serviços especializados e garantindo condições para o enfrentamento da violência, o empoderamento e a autonomia econômica das usuárias. A Casa atuará em parceria com os seguintes serviços especializados da rede de atendimento: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/DEAM, Defensoria Pública e Ministério Público. (leia mais abaixo)
A estrutura do CEAM deverá acompanhar as diversas etapas pelas quais as mulheres passam a enfrentar de forma integral a violência. Para tanto, incluir em um mesmo espaço serviços das diferentes áreas envolvidas no atendimento, tais como: Recepção, Acolhimento e Triagem; Apoio Psicossocial; Delegacia Especializada; Ministério Público; Defensoria Pública; Serviço de Promoção de Autonomia Econômica e Brinquedoteca, sem prazo específico para execução do serviço, pois o mesmo varia conforme a necessidade da atendida, podendo ser atendimentos individuais ou grupais, de acordo com a especificidade de cada demanda.
Existe uma situação específica do CEAM, no processo n. 42121-11.2014.8.19.0014, Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público, promotor Dr. Marcelo Lessa, teve Sentença no sentido da procedência parcial do pedido, para condenar os réus, de forma solidária, em obrigação de fazer consistente na implementação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, observando as normas estabelecidas nas Diretrizes Gerais para Implantação dos Serviços da Rede de Enfrentamento à Violência Contra às Mulheres, no prazo de 01 ano, a contar do trânsito em julgado desta sentença, o que deveria ter ocorrido em janeiro de 2020, ocorre que, o Estado e o Município apelaram, portanto, ainda não transitou em julgado.
O CEAM é parte importante de um mecanismo de POLÍTICAS PÚBLICAS NACIONAIS DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, que é uma rede de apoio e quando falta um braço para apoiar, não temos a proteção ampla que as mulheres precisam e essa política pública prevê e garante legalmente, apesar de termos no município o CREAS, a DEAM e a Casa Benta Pereira, não temos o CEAM, no momento, e isso já é razão suficiente para cobrar a diretriz nacional, que indica que o atendimento inicial seja feito em equipamento especializado, no caso, o CEAM.
Entendemos que pela importância do CEAM, se torna desnecessário essa demanda judicial, o Executivo poderia implementar no município, principalmente porque essa indicação legislativa de minha autoria já foi aprovada na Câmara Municipal e estaria apoiando muitas mulheres nesse momento de PANDEMIA que a violência aumentou de forma considerável, de acordo com os dados divulgados no Brasil teve aumento de 35% nas denúncias de violência contra mulher durante pandemia, nos primeiros quatro meses do ano, o número de denúncias cresceu 14,1% em relação a 2019, no estado do Rio de Janeiro à violência contra mulher cresceu 50 % desde o início do isolamento social e em Campos o que mostram os dados oficiais já é alarmante. O Dossiê Mulher, divulgado pelo Instituto Segurança Pública (ISP-RJ) com informações de 2018, apontou que o município teve 1552 casos de violência contra mulher registrados: 39% deles são de violência física, 33,7% psicológica, 15,2% moral e 7,7% sexual.
Sobre a violência sexual, o documento traz outro índice desolador. Dos 106 estupros registrados em Campos no ano, 76,4% casos ocorreram dentro das residências. Em 82,1% dos casos de estupro registrados no município as vítimas são menores de idade. A maior parte delas, crianças com até 11 anos, representando 51,9%.
A situação levou o chefe da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, a se posicionar e pedir medidas para combater o “horrível aumento global da violência doméstica” dirigida a mulheres, meninas e meninos.
Portanto, a implantação do CEAM, também se tornou importantíssima no combate a mais uma das consequências trazidas pela Pandemia de COVID-19.
O problema da violência contra a mulher, no Brasil e no mundo, vem ocorrendo, ao longo do tempo, em dimensões preocupantes ele se associa ao modelo de reprodução social fundado na desigualdade de gênero e no modelo patriarcal de sociedade. É impreterível que se busque tratar o problema nas suas múltiplas dimensões para que as políticas e as campanhas possam ser claras e efetivas se tornando muito importante para que paradigmas sejam quebrados e, cada vez mais, direitos sejam conquistados. Com isso, torna-se indispensável que os movimentos e as lutas pelos direitos das mulheres e pelo combate à desigualdade de gênero, assim como a sociedade como um todo, tenham acesso ao conhecimento e às informações claras, gerando resultados positivos e efetivos no combate à violência contra a mulher.
