15/10/2015 às 15h43 – Foto: Divulgação
Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) aprovou as contas de gestão da prefeita Rosinha Garotinho de 2014 por unanimidade. O parecer prévio, que agora será encaminhado à Câmara Municipal, foi relatado pela conselheira Mariana Montebello.
A conselheira Mariana seguiu a orientação técnica do corpo instrutivo do Tribunal, que também, por unanimidade, recomendou a aprovação das contas. O Ministério Público também deu parecer favorável, sendo ressaltados dados que foram destacados pela conselheira relatora.
Cumprimento dos índices constitucionais
A conselheira Mariana Montebello ressaltou que a gestão da prefeita Rosinha Garotinho gastou 45,12% na saúde, quando o mínimo constitucional obrigatório é 15%. E observou que a prefeitura de Campos está aplicando dinheiro dos royalties do petróleo em benefício da saúde da população. Em seu voto, a conselheira também enfatizou que a exigência constitucional para o gasto do Fundeb é de 95%, com a prefeitura gastando 98,41%, sendo que a legislação obriga 60% para remuneração do magistério, e a prefeitura de Campos gastou 86,7%, muito além do exigido pela lei. Em além desse detalhamento da área de Educação, a conselheira disse que a prefeitura de Campos gastou 26,75% de seu Orçamento na Educação, acima da previsão constitucional.
O voto que será disponibilizado no site do Tribunal de Contas nos próximos dias adotou medidas preventivas contra a crise, evitando o colapso que está atingindo a maioria das prefeituras, e cumpriu todas as exigências da LRF, inclusive no que concerne ao gasto com pessoal.
