Está mantido o pagamento de 10% de repasse dos royalties e participações especiais referente ao empréstimo feito pela Prefeitura de Campos, há época do governo Rosinha Garotinho, à Caixa Econômica Federal (CEF). Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) manteve o pagamento.
A Caixa queria fazer valer os termos do contrato assinado pela ex-prefeita Rosinha Garotinho e cobrar da Prefeitura mais de 10% do repasse dos royalties e participações especiais, o que foi negado pelo Tribunal.
VALORES
Os empréstimos contraídos foram no valor total de R$ 762 milhões e que comprometeram a receita do município em R$ 1,3 bilhão até 2026, contabilizando-se os juros.
Os dois recursos – da Prefeitura de Campos e da Câmara de Vereadores – foram providos pelos três desembargadores e o recurso da Caixa Econômica Federal desprovido.
A sessão do TRF foi acompanhada pelo prefeito Rafael Diniz, pelo presidente da Câmara de Vereadores, Marcão Gomes, e os respectivos procuradores José Paes Neto e Robson Maciel Jr.
