quarta-feira, 27 de maio de 2015 – Foto: Campos 24 Horas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira(26) o projeto que permite a antecipação de receitas da exploração de petróleo e gás natural, energia elétrica e mineração, chamado de Fundo de Recuperação dos Municípios. A antecipação beneficia Campos e a região, já que visa repor receitas aos estados e municípios que tiveram perdas na arrecadação. O texto aprovado nesta terça-feira estabelece que as dívidas contratadas em 2015 e 2016 terão que ser obrigatoriamente pagas até o fim de 2016, no caso dos municípios, e até o fim de 2018, no caso dos estados.
Originalmente, a proposta alcançaria apenas os estados e municípios que tiveram a arrecadação com os royalties de petróleo e gás natural menor do que a prevista, por conta da queda do preço no mercado internacional. Mas a Comissão de Assuntos Econômicos acabou acrescentando no projeto quem teve redução na arrecadação com os royalties de energia elétrica e com a mineração.
A proposta, idealizada secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, foi transformada em projeto pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-RJ).
Perdas
Na justificação do projeto, os autores argumentam que, em fevereiro de 2015, a estimativa de perda média dos recursos dos municípios do Rio de Janeiro era de 37,24% em relação ao mesmo mês do ano anterior.
Essas perdas, na avaliação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não foram previstas por nenhum analista e representaram extraordinária queda de receitas de estados e municípios dependentes da produção de petróleo. O senador José Agripino (DEM-RN) advertiu que esses estados e municípios entrarão em colapso se a proposta não for aprovada.
De forma diferente, o senador Omar Aziz (PSD-AM) observou que a antecipação da receita apenas joga o problema para a frente. Já o senador Roberto Requião (PMDB-PR) preferiu atribuir os problemas enfrentados por estados e municípios à “política recessiva do governo federal”, que provocou redução na arrecadação.
O senador José Medeiros (PPS-MT) disse que a situação dos municípios do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não é diferente da vivida pelas unidades da federação que não receberam a compensações pela desoneração das exportações previstas na Lei Kandir. Ele sugeriu inclui-las na proposta.
Problemas
O senador José Pimentel (PT-CE) chegou a ler nota técnica do governo mostrando dois problemas da proposta: a controvérsia jurídica que envolve a partilha dos royalties e a volatilidade dos preços do petróleo, que não é passageira. Como o petróleo dificilmente voltará ao patamar de US$ 100 o barril, na avaliação do governo, esses municípios teriam dificuldade para pagar o que tomaram emprestado como antecipação de receitas.
Além disso, como observou o senador do PT, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Se a decisão cautelar não for referendada pelo Plenário da Corte, valeriam as regras previstas na Lei 12.734/2012, ou seja, os royalties não pertenceriam apenas aos estados e municípios produtores, mas a todos os outros entes.
Endividamento
No relatório apresentado à CAE, Valadares observou que a proposição não introduz procedimentos inadequados aos mecanismos de controle do endividamento público previstos na Resolução 43/2001. O projeto, acrescentou, visa apenas dar tratamento excepcional e transitório à situação. A proposta, que altera a Resolução 43/2011, terá de ser votada pelo Plenário do Senado, após o parecer da CAE.
Emenda de Rose de Freitas afastou a preocupação manifestada por Fernando Bezerra Coelho de que a recomposição das receitas de royalties e participação especial mediante a contratação de operações de crédito transferirá o problema para o próximo governante. O texto aprovado nesta terça-feira, segundo o relator, deixa claro que as dívidas contratadas em 2015 e 2016 terão que ser obrigatoriamente pagas até o fim de 2016, no caso dos municípios, e até o fim de 2018, no caso dos estados.
