Atualizado: domingo, 18 de janeiro de 2015 – Foto: Saulo Garcez / Campos 24 Horas
A Secretaria da Família e Assistência Social estranha e vai apurar o fato de famílias da Margem da Linha, beneficiadas pelo Programa SOS Habitação – Aluguel Social, esteja voltando para a comunidade. Segundo o secretário da pasta, Geraldo Venâncio, a Lei 8.245, de 1991, mais conhecida como a Lei de Locações, prevê que a única forma de tirar alguém do imóvel é a partir de ação de despejo.
-Há muita irresponsabilidade de veículos de comunicação que ficam criando situações para confundir a opinião pública. Não se coloca um inquilino para fora de um imóvel da forma como estão divulgando. Existem leis para isso. O artigo 44, inciso 4º da Lei de Locações, diz que, quem expulsar o inquilino, como está sendo divulgado, está cometendo um crime de ação pública. O artigo 65 parágrafo 2º prevê como a ação de despejo deve ser feita. Se algum proprietário está expulsando morador, está cometendo um crime. – disse o secretário Geraldo Venâncio.
O pagamento do programa está seguindo o rito administrativo. “Na própria matéria veiculada neste sábado, a beneficiária informa que o pagamento está em dia, ao contrário do que o título da matéria diz, o que mostra informações contraditórias. Agora, a lei do programa de Aluguel Social prevê que contas de água e luz devem ser pagas por quem está morando no imóvel”, explica.
Geraldo Venâncio esclarece que as obras do condomínio Morar Feliz de Ururaí, que terá cerca de 1.300 casas, seguem o cronograma e, assim que forem concluídas, novas famílias da Margem da Linha serão beneficiadas. “Enquanto isso não acontece, a prefeitura disponibilizou o Aluguel Social. Todos que estiverem cadastradas e tiverem direito ao programa, serão beneficiadas seguindo critérios socioeconômicos”, explica o secretário, lembrando que o programa habitacional Morar Feliz está chegando à marca de seis mil casas e beneficiou mais de 23 mil famílias que moravam em áreas de risco. No mês passado, 312 famílias da Margem da Linhas foram transferidas para o condomínio de Ururaí.
Aluguel Social – A Prefeitura de Campos investiu R$ 5.139.213,63 de 2009 a 2014 no programa municipal de benefício temporário S.O.S. Habitação – Aluguel Social, para ajudar pessoas vulneráveis socialmente e que, por falta de moradia ou desabrigo repentino, entram em situação de risco social. O programa, da Diretoria de Políticas Habitacionais, da Secretaria da Família e Assistência Social, é totalmente custeado com recursos dos royalties do petróleo e prevê o pagamento de aluguel emergencial por um prazo de três meses, que pode ser prorrogado por igual período.
Com base em critérios do programa, o Aluguel Social garante moradia a famílias removidas de áreas de risco ou que tiveram suas casas condenadas pela Defesa Civil Municipal, ou ainda, as que, conforme situação de vulnerabilidade e risco social, são encaminhadas por técnicos dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) ou pela Defensoria Pública. O secretário Geraldo Venâncio informa que o programa tem atendido especialmente famílias removidas de áreas de risco e que aguardavam no aluguel para serem contempladas com casas do Programa Morar Feliz.
