Ao que tudo indica, o projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados em falência será votado nesta quarta-feira (29) pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto suspende por três anos o pagamento de dívidas dos entes com a União, mas exige diversas contrapartidas, entre elas, aumento da alíquota previdenciária para servidores. O Executivo Fluminense tem articulado com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acelerar a votação e como não há outra proposta considerada prioritária, a expectativa é que o texto vá a plenário na próxima sessão.
A única “ameaça” colocada por Rodrigo Maia para não votar o texto é no caso de os deputados quererem discutir outros temas em cima da proposta da recuperação fiscal, como as perdas financeiras que os estados tiveram com a Lei Kandir, criada em 1996, e que desonera o pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários. Maia vem afirmando que se alguns governadores e parlamentares insistirem nessa discussão, “misturando” os temas, ele não irá pautar o projeto.
Relator da proposta, o deputado Pedro Paulo Carvalho (PMDB-RJ), que vem trabalhando pela aprovação, acredita que o texto vá a plenário da Câmara nesta quarta-feira. “Havia duas prioridades, e uma já foi votada (a terceirização). Agora, é a Recuperação Fiscal”, declarou ele, que, em seu relatório, fará algumas mudanças em relação ao texto enviado pela União.
– Haverá mudanças (flexibilização na questão da privatização de estatais), mas nada que fale sobre renegociação de dívidas e possíveis créditos que os estados tenham – disse o peemedebista, que defendeu a discussão única do regime de recuperação fiscal.
– Estamos aprovando (se conseguir maioria) um instrumento para que os estados possam melhorar seu processo de ajuste fiscal. Não estamos discutindo o tamanho das dívidas nem se elas existem ou não – afirmou.
O argumento usado pelo relator para tentar compor maioria é de que o regime é opcional e, caso o estado chegue a uma situação de falência, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o governo terá essa possibilidade. Se o Executivo do Rio conseguir maioria para aprovar, abrirá caminho para acelerar empréstimo de R$ 3,5 bilhões. A operação financeira terá como garantia as ações da Cedae. A alienação dos ativos da estatal foi aprovada pela Alerj e era uma das contrapartidas exigidas pela União para colocar em prática a Recuperação Fiscal. O governo fluminense vem prometendo acertar a folha salarial do funcionalismo com os recursos deste empréstimo.
