04/11/2015 às 11h41 – Foto: Divulgação
O decreto que regulamenta a Lei 11.265, de 2006, foi assinado nesta terça-feira (3) pela presidenta Dilma Rousseff durante a 5ª edição da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A legislação trata da comercialização de alimentos para mães e crianças durante o período da amamentação e proíbe, entre outros pontos, que produtos que possam interferir na amamentação tenham propagandas veiculadas nos meios de comunicação, como no caso de leites artificiais, mamadeiras e chupetas.
