12/07/2016 23h45 | Foto: Divulgação
O Programa Lote Legal continua atendendo a população com duas frentes de trabalho, segundo informou o assessor especial da Procuradoria Geral do Município, Leonam Rodrigues. Uma delas é a regularização de terrenos com faixa e metragem quadrada menor do que a legislação vigente e construções e edificações ilegais em loteamentos regulares, onde há possibilidade de se tirar escritura.
O atendimento aos interessados pelo programa é realizado no ginásio da Fundação Municipal de Esportes (FME). O agendamento é feito pela internet, no site da prefeitura (www.campos.rj.gov.br).
De acordo com Leonam, a outra frente de trabalho é a regularização fundiária, em áreas totalmente clandestinas ou irregulares, onde nenhum dos moradores possui escritura ou possibilidade de obtê-la, pois os seus loteamentos não passaram por aprovação da prefeitura ou foram feitos em desconformidade com a lei.
Neste caso, a regularização é do bairro como um todo. Este tipo de atendimento está ocorrendo no local, na localidade do Jacu, área de invasão do Parque Cidade Luz, em Guarus, onde mais de 400 imóveis estão sendo legalizados.
Leonam ressaltou que o programa visa legalizar cerca de 80 mil imóveis, formalizando loteamentos e pequenas construções com a escritura. Esta 2ª etapa do Lote Legal beneficia quem tem uma casa com mais de 5 metros de frente, mas que não atende o que determinavam as orientações anteriores (exigência de no mínimo 7 metros).
