Procurador defende leis de proteção ao uso e fontes dágua

terça-feira, 10 de junho de 2014    –      Foto: Saulo Garcez / Campos 24 Horas

Eduardo Santos de Oliveira esteve na Câmara a convite do vereador Mauro Silva

O procurador da República, em Campos, Eduardo Santos de Oliveira, disse que a questão de água pela qual passa São Paulo é uma crise anunciada. Em 2009, segundo ele, o excesso no consumo de água em São Paulo e também no México foi citado por uma escritora canadense em um dos seus livros. “Já havia essa preocupação naquela época”. O procurador falou durante audiência na Câmara de Vereadores, na tarde desta terça-feira (10).

Eduardo Santos de Oliveira esteve na Câmara a convite do vereador Mauro Silva, que concedeu moção de aplausos pela ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição do Rio Paraíba do Sul. Mauro Silva explicou que o convite foi de todos os vereadores, situação e oposição, por causa da importância do tema. 

“A moção, aprovada por unanimidade por essa Casa, é um reconhecimento à sua atuação”, disse ele, destacando que impedir a transposição será uma das bandeiras do Parlamento Regional. O presidente da Casa, Edson Batista, parabenizou o procurador pela apresentação, informando que será disponibilizada na TV Câmara.

Eduardo agradeceu o reconhecimento, solicitando à Câmara que comece a atuar no sentido de proteger as fontes de água e também criando marco regulatório quanto ao seu uso. Ele disse que o MPF atuou porque a proposta fere a Constituição Federal, que possui leis vazias.

“Água limpa e potável são elementos do processo civilizatório. Se deixarmos a escassez atingir níveis insuportáveis, deixaremos de ser um povo civilizado”, explicou ele, destacando que a primeira pergunta a  ser feita é “se existe crise global da água”.

Segundo o procurador, no Brasil existe a crença de que há abundância de água, o que faz com que o problema não seja percebido. “A crise não é restrita ao nosso país. Na Austrália, por exemplo, tem seca, mas nenhum governo declara isso”, afirmou ele, destacando que a poluição é o grande problema da escassez, aliado ao desvio dos cursos da água.

Ele disse que São Paulo alega que não haverá transposição, mas interligação. “Acredito, no entanto, que as consequências serão as mesmas”, explicou.

No pedido de liminar, o MPF quer que a Agência Nacional de Águas não dê qualquer autorização para a implementação da obra pretendida por São Paulo, enquanto não realizados os estudos ambientais necessários e abrangentes por parte do Ibama, além de suspender eventual autorização para tal projeto. Já ao estado de São Paulo, o procurador quer que se abstenha de implementar obras no sentido de transpor/captar águas do Rio Paraíba do Sul.

O Ibama não deverá, em caso de deferimento da liminar, conceder qualquer licenciamento ambiental para as obras de transposição, bem como a União também deve se abster de autorizar o projeto. É sugerida aplicação de multa diária aos réus, incluindo o governador de São Paulo, de R$ 50 mil em caso de descumprimento.