O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Resolução GPGJ 2.435, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27/10), instituiu o Grupo Temático Temporário para garantir a correta aplicação dos recursos vinculados à Educação no estado (GTT-Educação/MPRJ). A nova estrutura, que será responsável por propiciar as circunstâncias necessárias à garantia e ao controle da correta destinação e aplicação dos recursos, por intermédio de instrumentos e providências judiciais e extrajudiciais, terá um prazo inicial de duração de seis meses, prorrogável quantas vezes necessário. (leia mais abaixo)
“O Ministério Público tem um importante papel na fiscalização da aplicação dos recursos da educação e a criação do grupo pretende aprimorar e qualificar esse trabalho”, explicou o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio, Luciano Mattos.(leia mais abaixo)
O objetivo do grupo é assegurar que os recursos vinculados à área educacional sejam devidamente aplicados no setor para implementação das políticas educacionais que garantam igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e para manter um padrão de qualidade no ensino público. Desta forma, o GTT-Educação/MPRJ perseguirá metas relacionadas ao alcance da eficiência e da aplicabilidade de instrumentos de planejamento, gestão e controle previstos nas políticas nacional e estadual de educação.(leia mais abaixo)
O texto da Resolução destaca que, de acordo com o artigo 212, caput, da Constituição Federal, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos que 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nunca menos que 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para a criação do Grupo foram consideradas diversas notícias de não aplicação devida das verbas constitucionalmente definidas para educação.(leia mais abaixo)
A nova estrutura contará com o suporte operacional e técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ), do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), da Gerência de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (GADG/MPRJ), e do Laboratório de Inovação (Inova/MPRJ), além de outras estruturas da Procuradoria-Geral de Justiça destinadas à gestão da informação e ao processamento de dados.(leia mais abaixo)
Além disso, como forma de auxílio consentido ao promotor de Justiça natural, o Grupo poderá oficiar nas representações, peças de informação, inquéritos civis, inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios de natureza civil ou criminal, podendo celebrar termos de ajustamento de conduta, expedir recomendações e ajuizar ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal.
