22/06/2015 às 21h45 – Foto: Ascom/Câmara
A necessidade de se atacar as causas da delinquência envolvendo os jovens e adolescentes, a urgência do cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, o consumismo desenfreado, as desigualdades sociais e a falta de políticas públicas, assim como a crise de valores morais e a falência do sistema prisional no país marcaram o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, na audiência pública realizada nesta segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
A proposta foi apresentada pela vereadora Auxiliadora Freitas e contou também com a assinatura do vereador Rafael Diniz. Ao final uma nova Audiência para dar continuidade ao tema foi proposta.
No final, houve um consenso entre os debatedores que se manifestaram expressamente contra a redução da idade penal.
Na última quarta-feira (17), a comissão especial criada na Câmara Federal para analisar a questão aprovou proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para jovens que cometem crimes graves.
Entre os presentes estavam o delegado titular da 134ª Delegacia Legal, Geraldo Rangel; o defensor público Geraldo Machado; o Promotor de Justiça, José Luiz Pimentel, da 2ª Promotoria da Infância e Juventude de Campos, José Luiz Pimentel; secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Thiago Ferrugem; Dom Fernando Arêas Rifan, bispo da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney; bispo Dom Roberto Ferrería Paz; presidente da 12ª Subsecção da OAB, Carlos Fernando Monteiro; o analista criminal do 8° BPM, Leandro Batista; entre outras autoridades, representantes de universidades e da sociedade.
O presidente do Legislativo abriu a sessão. “Este é um tema polêmico que merece uma análise profunda em todos os seus aspectos. Daqui hoje vamos tirar a posição da nossa Câmara que será levada a União dos Vereadores do Brasil (UVB) para que siga para Brasília”, disse Edson Batista.
Logo depois, vereadora Auxiliadora passou a presidir a sessão. “Precisamos tratar vertentes de inclusão deste jovem que geralmente estão em áreas de risco. Os dados da Unicef apontam que menos de 1% dos jovens são infratores, em sua maioria negros e pobres. Se seguirmos esse padrão legal, ao invés de adotar políticas sociais, vamos ter um estado penal e não social. Será que a diminuição da maioridade resolve a questão da violência? A solução vem através da educação, com a implantação da escola em tempo integral, da diminuição das desigualdades e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, disse a vereadora.
Auxiliadora disse que um documento sobre o resultado do posicionamento manifestado na audiência será encaminhado à Brasilia pelo presidente da Câmara, Edson Batista, através da União Brasileira dos Vereadores.
A vereadora lembrou também que o assunto terá novos desdobramentos com outras audiências. “Já que houve um consenso em posição contrária à redução da menoridade, vamos debater então políticas públicas para a redução das causas da criminalidade”, afirmou.
Em seguida, o bispo diocesano se posicionou contra a proposta. “Uma saída que para nós é falsa e não resolve o problema. O caminho para por fim à violência praticada por menores passa pela prevenção e acesso à educação. Digamos não à redução da maioridade e sim ao cumprimento do que coloca a criança e o adolescente em primeiro lugar”.
Para o delegado Geraldo Rangel o adolescente é utilizado como arma do crime. “Isso é o que vemos na prática. Essa é uma análise que para mim tem dois lados. Um adolescente de 17 anos que pratica um homicídio não é julgado pelo que fez, mesmo que faça 18 no dia seguinte ao crime. Esse momento é uma oportunidade para avaliarmos se este indivíduo tem a capacidade de entender a gravidade do seu ato. Temos hoje uma proposta de redução para crimes hediondos que pode ser um começo para essa discussão”.
O promotor de Justiça, José Luiz Pimentel, defendeu melhorias na ressocialização dos menores infratores . “Sou promotor da área infracional, portanto todos os adolescentes pegos praticando ato infracional passam por mim, sendo que 90% estão fora da escola e envolvidos com o tráfico. Esse é um diagnóstico claro. Em primeiro lugar, as políticas públicas. Em seguida, precisamos que a ressocialização seja eficiente e não ‘para inglês ver’ como temos hoje. Precisamos investir pesado em educação”.
Dom Rifan lembrou a necessidade de coibir o tráfico de drogas. “Não sei dizer aqui o que é melhor, mas tenho certeza que não podemos continuar como está. Vamos analisar três pontos, em primeiro lugar grande parte dos crimes é movido pelo tráfico; em segundo lugar a falta de escolaridade e educação em casa; por fim a falta de Deus, a falta dos sentidos morais, de justiça e misericórdia. Precisamos pensar em sociedade, prender também quem financia o tráfico”.
“Não podemos tratar situações desiguais de forma igualitária. Tudo em torno deste tema passa pelas falhas do sistema educacional e de sociabilização. O Estado não pode aplicar uma pena aos que ele não deu educação, saúde e dignidade”, disse Geraldo Machado.
O secretário Thiago Ferrugem parabenizou os vereadores. “Reduzir a maioridade penal não vai acabar com essa sensação de insegurança e impunidade. É necessário fortalecer o nosso sistema judiciário, com estrutura nas delegacias, CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)”.
O presidente da OAB Campos perguntou aos presentes se confiavam no sistema penitenciário do Brasil. “Ninguém acredita. Vamos aproveitar esse momento para que outras questões relativas a violência sejam debatidas e trabalhadas também”.
Em seguida o presidente da Federação dos Estudantes de Campos (FEC), Maycon Maciel, se posicionou contra o projeto. “O que vai resolver o problema é garantir educação”. Representando a União Nacional dos Estudantes (UNE), Catu Silva, também se posicionou contra. “Não dá para discutir este tema com o governo privando nossos jovens de políticas mínimas referentes ao desenvolvimento da nossa sociedade”.
Ex-presidente da Câmara, o professor Hélio de Freitas Coelho foi taxativo e contundente. “Há uma onda fascita varrendo nosso país, pregando um ódio à democracia, ao mesmo tempo em que manifestações bolsonarianas pedem a volta da ditadura. A estes, nosso mais veemente repúdio. O Brasil é signatário de convenções de proteção à infância e não irá permitir essa simplificaçlão brutal de um assunto complexo e que precisa ser mais amplamente discutido, inclusive através de plebiscito”.
AUMENTO DE JOVENS INFRATORES – O representante do 8º Batalhão da Polícia Militar, segundo tenente Israel do Carmo, revelou um aumento significativo do número de apreensão de jovens infratores.
“O 8º BPM não pode se posicionar contra nem a favor sobre o assunto. O ideal seria não estarmos hoje discutindo este tema, mas a educação desses jovens. Temos hoje um número de menos de 1% de crimes de homicídio cometidos por menores. Em 2009 apreendemos 214 jovens infratores na área de cobertura do batalhão já em 2014 chegamos ao número de 554”.
Ao final, o vereador e presidente da Comissão de Defesa da Juventude, Rafael Diniz, se posicionou contra a emenda.
“A cidade menos violenta não é a que mais prende, mas sim a que menos têm crimes. Para isso a educação deve vim em primeiro lugar. Não tenho dúvidas de que se aprovarmos a redução agora, em pouco tempo estaremos discutindo a redução para 14 anos. Não é dessa forma que se resolve o problema da violência”.
