Postado por Fabiano Venancio – A aprovação das mudanças das regras eleitorais a tempo de torná-las válidas para as eleições municipais de 2024 pode não acontecer. A Câmara já deu o primeiro passo e aprovou, no início deste mês, a minirreforma eleição, todavia o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, falou esta semana sobre o projeto de lei da minirreforma (PL 4438/2023) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Anistia, e esclareceu que a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) juntamente com o Código Eleitoral. Pacheco destacou a complexidade da matéria e descartou rapidez na votação. Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que ligaria para Pacheco para falar sobre o assunto. (Leia mais abaixo)
A PEC da Anistia, que perdoa partidos políticos que não cumpriram cotas de candidaturas de mulheres e de negros nas eleições, está ainda sob análise em uma comissão especial na Câmara que teve duas tentativas de se reunir nesta semana, mas sem sucesso. Leia mais abaixo)
Um dos textos aprovado da minirreforma aprovada no último dia 14 na Câmara muda a forma de contagem da inelegibilidade de políticos condenados por crimes ou que perderam o mandato. Pela regra atual um deputado cassado hoje, por exemplo, ficaria inelegível pelos três anos de mandato que faltam e mais oito anos. Nesse exemplo, um total de 11 anos. Pelo projeto aprovado, a punição seria de oito anos, contados a partir de hoje. (Leia mais abaixo)
Esta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou do assunto na reunião com líderes partidários. Ele disse que ligaria para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para pedir que a minirreforma fosse apreciada. O esforço se soma a de outros dirigentes partidários que têm pressionado também Pacheco. (Leia mais abaixo)
PEC DA ANISTIA – Um dos pontos de divergência, segundo deputados, é uma alteração feita na última versão do parecer no que diz respeito à reserva de vagas para mulheres no Legislativo.
O novo relatório retirou a exigência de que, para ocuparem a vaga de um homem, a mulher tenha no mínimo 10% de quociente eleitoral. (Leia mais abaixo)
Na prática, isso obrigaria os partidos a investirem em candidatas fortes – do contrário, perderiam a vaga para outra sigla. Com a atual versão do parecer, mulheres com poucos votos poderiam ser eleitas e o partido que não investiu na sua candidatura manteria a vaga. O PT, por exemplo, é contrário à medida. (Leia mais abaixo)
Presidentes de partidos também têm resistência à reserva de 15% de vagas para mulheres nas câmaras municipais, já no ano que vem — uma medida que tiraria, obrigatoriamente, cadeiras de homens. (Leia mais abaixo)
O texto ainda livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. O perdão pode alcançar R$ 23 bilhões em recursos públicos que ainda não foram analisados pela Justiça Eleitoral. (Leia mais abaixo)
Além disso, a proposta: diminui os recursos para candidatos negros;
abre brecha para que um partido indique apenas homens como candidatos;
perdoa partidos que não repassaram cotas para mulheres e negros;
reserva vagas para mulheres no Legislativo. (Leia mais abaixo)
Algumas organizações de transparência partidária, direitos da população negra e das mulheres fizeram manifestações na sessão desta terça-feira, com cartazes que diziam “Não à PEC 9 [número da proposta]”, “Dinheiro público não pode ser anistiado”, “Nenhum direito a menos” e “Quem tem medo de negros e mulheres na política?”
