O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 106ª Promotoria Eleitoral, conseguiu a impugnação do registro de candidatura de Deivit Souza Amigo da Família, do partido político PRD, ao cargo de vereador de Itaocara. A promotoria requereu o indeferimento do registro pois o pretenso candidato foi condenado pelo crime de falsificação de documento, com acórdão da Justiça datado de agosto de 2023.(Leia mais abaixo)
Tal situação impede que Deivit Souza exerça sua capacidade eleitoral, ressaltou a sentença, uma vez que a legislação determina a inelegibilidade do condenado desde a condenação até o prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.(Leia mais abaixo)
Processo 0600114-83.2024.6.19.0106
Por MPRJ
