O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ) ajuizou, ao longo de quase quatro anos de sua existência, desde abril de 2017, o total de 282 ações penais que buscam as condenações de empresários por crimes contra a ordem tributária e que totalizam mais de R$ 3.5 bilhões de tributos sonegados. Além das condenações destes empresários às penas privativas de liberdade, também são postuladas as reparações de tais danos causados aos cofres públicos. (leia mais abaixo)
Nesse período, o GAESF também recuperou aos cofres públicos R$ 56 milhões em pagamentos feitos por empresários investigados por sonegação fiscal. Tais valores foram recuperados através de pagamentos feitos pelos sonegadores após o GAESF/MPRJ identificar a fraude tributária, ainda em atuação extrajudicial, sem a necessidade do ajuizamento da ação penal. (leia mais abaixo)
A maior das ações penais foi ajuizada em 2019 contra administradores da empresa Tiger Oil Distribuidora de Petróleo LTDA, integrante do Grupo Manguinhos, denunciados por fraudes tributárias cujos valores ultrapassam R$ 433 milhões. Também em 2019, o GAESF/MPRJ denunciou integrantes do grupo Golden Foods por sonegarem mais de R$ 305 milhões.
O GAESF/MPRJ presta auxílio aos órgãos de execução no tocante à prevenção e à repressão à sonegação fiscal e aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento das ordens tributárias estadual e municipais. Os promotores do GAESF/MPRJ também acompanham as metas de arrecadação de tributos, as medidas de combate à sonegação fiscal, de cobrança da dívida ativa e dos créditos executáveis pela via administrativa, a fim de propor medidas para dar eficiência a essas políticas e fiscalizar a legalidade dos atos praticados nesta seara.
Fonte: Ascom-MPRJ
