quarta-feira, 13 de novembro de 2013 – Foto: Arquivo
Cria as comissões de ética e as ouvidorias, dá direito de defesa ao acusado de praticar algum tipo de irregularidade, mas também cria punições
Um projeto de lei para proteger direitos dos usuários de serviços públicos aguarda votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para criação da lei termina no fim de novembro. O relator do projeto é o deputado Garotinho, que defende a criação da Ouvidoria e da Comissão de Ética, que vão avaliar as sugestões, reclamações e denúncias contra servidores públicos.
“O projeto de lei cria as comissões de ética e as ouvidorias, dá amplo direito de defesa a quem é acusado de praticar algum tipo de irregularidade, mas também cria punições. Além do próprio poder executivo, a população terá condições de fiscalizar os serviços “.
Essas punições são para os servidores públicos que não trabalharem direito. A lei ainda diz que os governos federal, estaduais e municipais vão precisar divulgar quadros de todos os serviços que oferecem à população, que também tem deveres, como o de fornecer as informações pedidas e o de não fazer reclamações mentirosas.
Essa lei de proteção aos usuários de serviços públicos vai valer para todos os brasileiros atendidos por órgãos públicos ou privados que sejam contratados pelo poder público.
Segundo Garotinho, os líderes partidários já concordaram em votar o projeto, mas outros assuntos com prazo já vencido precisam ser votados primeiro, como o marco civil da internet.
