Emenda do Trabalho Escravo promulgada hoje

quinta-feira, 5 de junho de 2014    –     Foto: Divulgação

Um grupo  de artistas tem presença confirmada na cerimônia

Em clima de festa, será promulgada nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Um grupo  de artistas tem presença confirmada na cerimônia, entre eles Margareth Menezes, Alcione, Camila Pitanga e Letícia Sabatella. O objetivo é comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que teve a unanimidade dos senadores na semana passada, após tramitar durante 15 anos no Congresso Nacional.

A área jurídica também deve comparecer ao evento, marcado para as 12h, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Ministério Público do Trabalho. Foram convidados também movimentos sociais que participaram da criação da emenda, entre eles a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A emenda constitucional já está sendo comemorada por outros países na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre até a próxima semana em Genebra. “É algo avançado em termos de legislação, que nos coloca na conferência em uma situação bastante diferenciada em termos mundiais. O Brasil é um dos primeiros países a ter na Constituição a questão da expropriação da propriedade, do bem, quando caracterizado e comprovado o trabalho escravo”, diz a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela considera a proximidade da conferência uma das principais motivações para a aprovação do texto. A demora na tramitação da PEC fez com que a Fundação Walk Free recomendasse ao Brasil a aprovação da proposta, sugerindo medidas preventivas e de proteção acerca da exploração de mão de obra.

Com a emenda, as terras urbanas e rurais em que sejam verificadas condições de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito a indenização. A mudança, no entanto, não terá resultados práticos antes de ser regulamentada, processo que deve causar disputa quanto ao conceito de trabalho escravo, aos critérios para a expropriação e aos recursos legais.

Ideli Salvatti considerou que o que já está previsto na legislação brasileira deve servir de base para a regulamentação. Refere-se, dessa forma, ao Artigo 149 do Código Penal, que prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem reduzir qualquer pessoa à condição análoga à de escravo ou sujeitá-la a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. Segundo ela, o “lógico” é que, ao aprovar a regulamentação, não haja retrocessos.

É em cima dessa legislação, entre várias outras propostas, que representantes de 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalham, no âmbito da conferência em Genebra, para aprovar um protocolo complementar à Convenção 29 da OIT, que trata do trabalho forçado. Ideli Salvatti deve representar o Brasil na votação final do texto, no próximo dia 11.

De acordo com os dados da OIT, há em todo o mundo cerca de 20 milhões de pessoas vivendo em condições análogas à escravidão, movimentando anualmente US$ 150 bilhões. Esse dado, segundo a ministra, é o ponto-chave a ser combatido com a nova emenda, já que ao expropriar as terras, o proprietário terá impactos econômicos, o que contribui para a eficiência da política.

No Brasil, 46.478 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho escravo desde 1995, por meio de equipes móveis que levam auditores do trabalho, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e flagrar esse tipo de situação. Nos últimos cinco anos, cerca de 2.700 trabalhadores foram resgatados após a inspeção anual de mais de 310 estabelecimentos, em média.

Ideli Salvatti também cita outra política que vem sendo desenvolvida de modo eficiente no combate à prática: a “lista suja”, que detalha as empresas que comprovadamente utilizam trabalho escravo, e as proíbe de receber financiamento público. A relação é atualizada duas vezes ao ano e atualmente tem 568 empregadores.