Durante este período, prefeitos e governadores, por exemplo, em sua grande maioria, ao que tudo indica não irão atingir o percentual determinado pela Constituição Federal de gastos em Educação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (leia mais abaixo)
O índice obriga aos gestores investimento em Educação e Saúde. No caso da Educação, o percentual mínimo a ser destinado a pasta corresponde a 25% dos recursos públicos próprios da administração a serem destinados ao setor. Contudo, poucos municípios deverão alcançar este índice, justamente por conta da pandemia, que com as escolas paradas, fez reduzir drasticamente o custo desta área. (leia mais abaixo)
Na Saúde, muitas unidades de atendimento foram fechadas temporariamente, e só agora foram reabertas, boa parte delas, como no caso das Unidades Básicas de Saúde, em Campos, que estão sendo reativadas pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD). (leia mais abaixo)
Macaé também enfrenta o mesmo problema, onde o prefeito Welbert Resende (Cidadania) já conseguiu uma liminar para evitar qualquer punição pela infração. (leia mais abaixo)
Gestores apontam a pandemia como a grande responsável por estes descompassos orçamentários e pedem flexibilização na LRF, através da PEC 3, que isentam estes gestores. Pelo menos uma vitória já foi consumada: no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a proposta por 38 votos a 3.
