quinta-feira, 28 de novembro de 2013 – Foto: Arquivo
Construções ou intervenções em imóveis devem ter o aval das secretarias de Obras, Urbanismo e Infraestrutura e Fazenda
Os contribuintes de Campos que fizeram intervenções em seus imóveis sem a devida autorização da prefeitura terão prazo até 20 de dezembro para regularizar a situação junto à Secretaria de Fazenda com a isenção de débitos. O projeto de lei, de autoria da prefeita Rosinha Garotinho, que cria a Lei do Regularize Já, foi aprovado pela Câmara Municipal esta semana. Construções ou intervenções em imóveis devem ter o aval das secretarias de Obras, Urbanismo e Infraestrutura e Fazenda.
De acordo com a nova lei, todos os contribuintes que se apresentarem, junto à Secretaria de Fazenda, até dezembro, para informar sobre as obras realizadas e não informadas à prefeitura, nos últimos anos, terão anistia de multas e juros, isenção de taxas e remissão de tributos incidentes na regularização de imóveis junto ao órgão.
Outro benefício é a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a obra construída e a diferença entre o valor atual do bem e aquele declarado pelo contribuinte no ato da regularização.
Até 31 de dezembro de 2016, aqueles que se beneficiaram do programa devem se regularizar nos outros órgãos municipais sob pena de perderem os benefícios trazidos pelo programa. O Fisco poderá discordar das informações prestadas. Os contribuintes se responsabilizam civil e criminalmente pela veracidade e idoneidade de documentos e informações apresentados para satisfação dos requisitos da Lei.
