Servidores públicos municipais, da área de gestão de recursos, de Campos e mais sete municípios estiveram nesta terça-feira (10), no auditório da prefeitura. Eles participaram do Projeto Itinerante ECG-SGE NOVAS DELIBERAÇÕES, realizado pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e, posteriormente, será realizada a capacitação. O principal objetivo é informar sobre as recentes deliberações editadas pelo TCE-RJ.
O secretário da Transparência e Controle, Felipe Quintanilha, deu as boas-vindas à equipe em nome do prefeito Rafael Diniz. “Campos é um município polo e, por isso, está sediando este encontro com o TCE. Queremos trazer mais vezes eventos como este, tanto para Campos como para municípios vizinhos”, disse Felipe.
A primeira deliberação é a 277/17, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão no âmbito da administração municipal. A assessora da ECG-SGE, Geane de Figueiredo, explica que a nova estratégia do TCE é baseada em dados e que, antes, era em documentos. “O TCE-RJ está mudando paradigmas e, através da deliberação 277/17, ampliou o conceito de prestação de contas”, explica a assessora.
A deliberação nº 279/17, apresentada pelo assessor Davi Bezerra, dispõe sobre a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública direta e indireta de quaisquer poderes, sob a jurisdição do tribunal de contas, visando o controle e a fiscalização dos atos administrativos.
As deliberações 280 e 281/17 foram apresentadas pelos assessores Paulo Bianchi Reis Júnior e Diego Ramos Ferreira da Silva. A 280/17 estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da administração direta e indireta de qualquer dos poderes, sob a jurisdição do TCE, para o controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica. A deliberação dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (Sigfis). “A partir desta nova deliberação será dada maior importância ao Sigfis por causa da análise dos dados”, informa Diego, lembrando que o Sigfis vai analisar se as informações fornecidas estão condizentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o Auditor dos Fundos e Indiretas Ricardo Lima Verde, representante municipal junto à ECG, a partir de encontros como este, os municípios têm as novas diretrizes para envio de informações para o TCE. “É fundamental que os municípios estejam afinados com estas atualizações, uma vez que a estratégia de fiscalização do TCE está baseada em dados”.
Além de Campos, participaram da reunião de trabalho os municípios de Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.
Fonte: Comunicação/PMCG
