A Câmara Municipal de Campos vota na sessão desta quarta-feira (24) um projeto de decreto legislativo que anula decisão anterior da Casa que, em 2018, manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) ratificou a reprovação das contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho. A ex-prefeita entrou com um requerimento protocolado na Casa no qual argumenta vícios no processo. Em caso de decisão favorável na Câmara, haverá a anulação da votação anterior. (leia mais abaixo)
Rosinha Garotinho contesta que houve uma série de irregularidades nos julgamentos, tanto do TCE quanto do Legislativo campista. Na conta do Tribunal, a ex-prefeita relata que houve ausência de citação para apresentação de defesa técnica e que não houve apreciação do recurso de embargos de declaração. Rosinha alega ainda que houve ausência de instauração e formalização de devido processo legal na sessão de reprovação de suas contas, bem como ausência de instrumentalização com a documentação do procedimento; ausência de rito no procedimento o julgamento de contas; e ausência de concessão do contraditório e ampla defesa. (leia mais abaixo)
O TCE, em março de 2018, emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita em 2016 depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades em despesas sem a devida cobertura orçamentária. (leia mais abaixo).
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara emitiu um parecer — com o decreto legislativo que pode ser anulado na sessão desta quarta — concluindo que a Casa deveria seguir a recomendação do TCE. Por 15 votos a nove, a Câmara reprovou as contas de Rosinha em sessão realizada em 18 de julho de 2018, deixando a ex-gestora municipal inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
