terça-feira, 16 de setembro de 2017 – Foto: Campos 24 Horas
Campos conta agora com uma lei que define a estrutura de funcionamento das Zonas Especiais de Negócios (ZEN) visando a expansão do seu desenvolvimento econômico e atração de novas empresas, mas com normas de ordenamento do uso do solo e contenção dos impactos ambientais. A formatação estrutural das ZENs consta do projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (16).
Ao encaminhar o projeto à Câmara, a prefeita Rosinha Garotinho enfatizou a localização estratégica de Campos, entre outros atrativos, que indicam estimativas de instalação de novas indústrias no município, daí a necessidade da criação das ZENs, através de ações integradas com diversas secretarias municipais, além dos órgãos estaduais e federais que regulam a atividade econômica.
No projeto, Rosinha destaca ainda outros aspectos positivos para a atração de novos empreendimentos e a necessidade de estrutura e ordenamento das ZENs.
“Várias empresas manifestam interesse vir para a região, por várias razões, além da instalação dos complexos do Açu e Farol/Barra do Furado. Estamos próximo aos grandes centros industriais e da maior bacia petrolífera do país, em área cortada por rodovias e ferrovias que ligam o norte ao sul do país, contando ainda com portos e aeroportos, topografia e abundância de água, além de potencial energético, gás canalizado em diversos pontos, bem como mão de obra, entre outros atrativos”.
Sendo assim, realça ainda o documento, “se faz necessária a estruturação das ZENs visando promover e coordenar o crescimento e desenvolvimento sustentável de maneira organizada, além do ordenamento do território, no correto e racional uso do solo, com especial atenção à questão social, econômica e aos impactos ambientais, através de ações integradas com o Estado e a União”.
A lei cuida da correta utilização e uso racional do solo para fins da instalação industrial, comercial e serviços nos terrenos inseridos nas ZENs. Trata também de fixar a divisão territorial e zoneamento de forma a possibilitar o planejamento e implantação de serviços e equipamentos urbanos necessários ao correto funcionamento dos empreendimentos e atividades a serem instaladas.
As normas de ordenação urbana e outros aspectos contidos no conteúdo do projeto estão previstos na Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor do Município.
Na mesma sessão do Legislativo, foram aprovados outros dois projetos encaminhados pelo gabinete da prefeita. Um deles, que trata da reestruturação do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal. O outro, da criação do Conselho Municipal de Enfrentamento ao Crack e outras drogas (Comcad).
Os três projetos foram aprovados pela maioria governista, com a abstenção dos vereadores da oposição, Fred Machado, Marcus Welber e Rafael Diniz.
