O Ministério Público Federal (MPF) arquivou, nesta quinta-feira (1º/2), o inquérito civil que apurava as responsabilidades do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), nos atos golpistas de 8 de janeiro. (Leia mais abaixo)
O procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, que conduziu o inquérito civil, descartou que o chefe do Executivo local e seu então secretário tenham agido de forma omissa para facilitar a ação dos extremistas em Brasília. (Leia mais abaixo)
“Embora seja possível apontar alguma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública, que não foram capazes de identificar previamente o intuito dos manifestantes, ou apontar algum erro no fluxo de informações, não se verifica (…) uma conduta intencional de facilitar os atos criminosos”, diz um trecho do documento. (Leia mais abaixo)
As conclusões foram apresentadas na decisão que justifica o arquivamento do inquérito aberto para investigar se Ibaneis e Torres cometeram improbidade administrativa. A Procuradoria da República no Distrito Federal encerrou o caso e decidiu que não vai processá-los. (Leia mais abaixo)
A decisão pelo arquivamento leva em consideração a nova Lei de Improbidade, que passou a exigir a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de violar princípios da administração pública. A legislação deixou de prever a modalidade culposa dos atos de improbidade — cometidos por negligência ou imprudência. (Leia mais abaixo)
O procurador afirma que “ao longo do dia 8, Ibaneis Rocha buscou se manter informado da situação da manifestação, recebendo relatos do secretário adjunto de Segurança Pública do DF, Fernando de Souza Oliveira”. “Logo, não é possível atribuir a Ibaneis Rocha uma ação ou omissão que tenha dado ensejo às invasões às sedes do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto no dia 08/01/2023”, escreveu.
