quarta-feira, 23 de outubro de 2013 – Foto: Arquivo
“A Procuradoria-Geral da Alerj está agindo como escritório de advocacia do governador Sérgio Cabral”, afirmou Pudim
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está sendo obrigada a fazer uma “chicana jurídica” para não ter que julgar o impeachment do governador Sérgio Cabral. Após a polêmica quanto ao atraso no juízo de admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade, protocolado pelo deputado estadual Geraldo Pudim (PR), ainda no mês de julho, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), enviou ao Tribunal de Justiça, por determinação do desembargador Nagib Slaibi Filho, explicações sobre a demora em decidir se aceita ou não a denúncia.
A Alerj publicou no Diário Oficial do dia 18, dois dias antes do vencimento do prazo, um parecer da Procuradoria-Geral da Casa subscrito pelo presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), no qual argumenta haver conflitos de natureza constitucional e manda suspender a tramitação do impeachment. O procurador da Alerj afirma haver uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob relatoria do ministro Luiz Fux, na qual é questionado qual rito processual deveria ser usado para processar o governador: o da lei federal 1.079/50 ou o rito estabelecido na Constituição Estadual.
A ADI já teve negado o pedido de liminar para suspender a vigência da Constituição Estadual e não tem prazo para ser julgada.
Na opinião do deputado Geraldo Pudim o argumento não se sustenta, pois não houve juízo do mérito da ADI. “A Procuradoria-Geral da Alerj está agindo como escritório de advocacia do governador Sérgio Cabral. Não pode uma Casa Legislativa se omitir do dever de decidir com base em uma expectativa de julgamento. O fato de as regras estarem em discussão não invalida a lei. A lei tem que ser cumprida. Neste caso, como não há decisão do Supremo, a obrigação da Alerj é de cumprir a Constituição Estadual que foi promulgada pela Casa. Todo resto é bravata, é chicana jurídica da pior espécie.”, afirmou o parlamentar.
Em certo trecho, a Alerj, estranhamente, argumenta não saber qual critério deve usar para votação do processo de impeachment. “Se Ação de Inconstitucionalidade não julgada causasse insegurança jurídica o Ministério Público não atuava, pois existe ADI no Supremo Tribunal Federal, há oito anos, que contesta o poder de investigação deste órgão. A sustentação da Alerj é frágil e inverossímil. O dever da Alerj é cumprir a lei que ela própria promulgou como Parlamento independente que é”, contesta o parlamentar.
Após a manifestação do presidente da Alerj à justiça, Pudim afirma que irá aguardar a decisão do magistrado que deverá se posicionar ainda esta semana para, então, proceder com as medidas cabíveis. “ Estou confiante que a Justiça ira determinar o imediato andamento do pedido de Impeachment por crime de responsabilidade contra Sérgio Cabral”, finalizou.
