O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Projeto de Lei 749/23) foi aprovado, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em sessão plenária nesta quinta-feira (22/06). O PLDO estima um déficit para o ano que vem na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida estimada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. O texto voltará para votação em redação final na próxima terça-feira (26/06), conforme anunciou o presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). (leia mais abaixo)
O projeto também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 6,3 bilhões, em 2025; e de R$ 8,5 bilhões, em 2026. Segundo o parecer, a dívida do Estado poderá ser 2,39 vezes maior que a receita corrente líquida, sendo esse aumento associado à despesa de pessoal.(leia mais abaixo)
Na votação, os deputados também aprovaram o parecer da Comissão de Orçamento da Casa às emendas parlamentares feitas ao projeto: 29 delas (7,71%) foram aprovadas integralmente e 189 com subemendas (50,27%). Outras 158 emendas (40,02%) foram rejeitadas.(leia mais abaixo)
O relator do projeto e presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), disse que o grupo trabalhou de forma coletiva ao longo desse semestre e que houve um esforço para aproveitar a maior parte das emendas apresentadas.(leia mais abaixo)
“Agradeço aos membros da comissão pelo trabalho. O orçamento deixa de ser uma peça de ficção e parabenizo o governador Cláudio Castro por nos enviar um orçamento real. Fizemos um esforço para aprovar o Plano Estratégico e incluir ele na LDO, e buscamos olhar para as inquietudes de cada um dos deputados que estão aqui hoje. Na hora que chegar o orçamento vamos debater quanto custa implementar cada uma dessas medidas, mas isso será em um segundo momento. Acatamos esse texto justamente para manter o debate. A base do governo é majoritária, mas é bom que a gente procure entendimentos”, afirmou Corrêa.(leia mais abaixo)
O líder do governo na Casa, deputado Dr. Serginho (PL), parabenizou a Casa pelo texto aprovado. Ele ainda destacou que mais de 80 emendas dos parlamentares de oposição foram aproveitadas. “Aprovamos emendas da oposição que visam a garantir vagas de concurso, que tratam do piso salarial do professor, que abordam programas antirracistas e que lidam com incentivos a agricultores; pautas que são caras à bancada de oposição. A base do governo está de parabéns com esse texto. Fica aqui registrado que o governo foi favorável a todas essas pautas e programas públicos, mas sempre com a responsabilidade fiscal”, afirmou Serginho.(leia mais abaixo)
Entre as emendas aprovadas no relatório, está uma de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) que propõe ao Executivo estadual promover, junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, a revisão da política de juros para o pagamento da dívida fluminense com a União. O parlamentar argumentou que o Governo Federal não deveria cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.(leia mais abaixo)
“No entanto, nos últimos 25 anos, o PIB brasileiro cresceu em média 2,14% e os juros cobrados pela União foram de 6% ao ano entre 1998 e 2012 e 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor, entre 2013 até o presente momento. Por estarmos pagando juros extorsivos, é recomendado, principalmente aos estados que aderiram ao RRF, como o Rio, que os juros mais a correção monetária não sejam superiores ao IPCA mais 2% ao ano”, explicou o parlamentar.(leia mais abaixo)
Emendas rejeitadas são destacadas
Os deputados fizeram pedidos de destaque a algumas emendas que haviam sido rejeitadas originalmente pelo relator na Comissão de Orçamento; três deles foram aprovadas e as emendas serão incorporadas ao texto final.(leia mais abaixo)
Entre elas, está a emenda assinada pelo deputado Rodrigo Amorim (PTB), que prevê que o Governo do Estado vai implementar, na Lei Orçamentária de 2024, um programa de trabalho para chamamento dos concursos públicos realizados antes do Regime de Recuperação Fiscal e sobrestados pela Lei 8.391/19, levando em conta as vacâncias em cada órgão.(leia mais abaixo)
Amorim também é autor de uma outra emenda aprovada em destaque para que a LOA de 2024 tenha um anexo detalhando a previsão orçamentária para aperfeiçoamento e ampliação do serviço de Segurança Pública, contendo recursos para diversas ações. A emenda tem coautoria dos deputados Alan Lopes, Filippe Poubel, Índia Armelau, Marcelo Dino e Márcio Gualberto, todos do PL.(leia mais abaixo)
Dentre as ações previstas na emenda, está a ampliação do RAS para policiais penais, agentes socioeducativos e aproveitamento dos guardas municipais nos moldes dos agentes civis do Programas Segurança Presente; o aprimoramento do atendimento médico e de primeiros socorros; o reajuste dos auxílios para alimentação e transporte; a implementação do PCCS da Polícia Penal; a regulamentação das horas-extras; a implementação de um novo adicional, nos moldes da GRAM, para dependentes e pensionistas de agentes mortos em serviço; além da implementação de um programa de segurança nas escolas.(leia mais abaixo)
Outra emenda incorporada através de destaque é de autoria do deputado Luiz Paulo, que altera a base para projeção de despesa com pessoal e encargos sociais, na LOA de 2024, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.(leia mais abaixo)
O texto anterior definia como base a despesa com folha de pagamentos efetivada em 2023, sendo alterada para a despesa devidamente efetivada com a folha nos 12 meses anteriores ao envio do projeto de Lei Orçamentária de 2024 e os acréscimos aprovados para o ano seguinte.(leia mais abaixo)
Segundo o deputado André Corrêa, parte das emendas que foram rejeitadas no parecer original da Comissão de Orçamento se tratava de temas diferentes à matéria orçamentária; ou contrariavam medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF); ou fixavam limites à despesa de forma arbitrária, sem um fundamento devido.
