A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a revisão da vida toda de aposentados e pensionistas. O órgão entrou com recurso, chamado de embargo de declaração, para esclarecer pontos da tese definida pela Corte para dar mais segurança jurídica aos pagamentos. (leia mais abaixo)
No ano passado, o STF havia decidido que os segurados podem escolher a regra mais vantajosa para o cálculo de aposentadoria. Agora, toda a vida contributiva pode ser considerada no cálculo da aposentadoria e outros benefícios do INSS, com exceção do auxílio-maternidade.(leia mais abaixo)
O entendimento do STF permite que contribuições feitas para a previdência antes da vigência do Plano Real, em julho de 1994, sejam levadas em consideração no cálculo do benefício.
