O vereador Álvaro Oliveira (SD) falou ao Campos 24 Horas sobre a operação de busca e apreensão nesta sexta-feira (3) na Prefeitura de Campos e na concessionária Águas do Paraíba, resultado de uma ação ação civil pública para suspender o reajuste da tarifa mínima de água e esgoto estabelecido no decreto municipal nº 344/2018. (leia mais abaixo)
De acordo com Álvaro, o decreto determinava o reajuste de 10.6%, o que chamou atenção. Com isso, resolveu entrar com ação popular para suspender o reajuste, que ele mesmo chama de ‘abusivo e ilegal’. Ele conseguiu a liminar que impedia o reajuste, mas a concessionária Águas do Paraíba conseguiu derrubar a liminar. Ainda assim, o processo continuou, e nesta quinta-feira (2), o juiz Leonardo Cajueiro da 3ª Vara Cível de Campos determinou busca e apreensão de documentos na Prefeitura de Campos e na concessionária Águas do Paraíba.
“O juiz determinou apreensão da planilha detalhada, documentos que justifiquem o reajuste da tarifa, bem como todos os documentos que comprovem o desequilíbrio econômico e financeiro. O juiz mandou buscar e apreender informação sobre o cumprimento integral do quarto termo aditivo, que ordenava que obras de esgotamento sanitário em toda a área de Guarus até o ano de 2018 e que levasse água para 51 comunidades de 13 distritos de Campos até 2017. Também mandou buscar a planilha detalhada dos valores da outorga não repassados ao município, além de comprovação detalhada dos investimentos do 4º termo – das obras que deveriam ser realizadas”, porém o prefeito fez um quinto termo que tirava a Prefeitura desta obrigação das obras. O juiz também determinou a apreensão de planilha detalhada contendo localidades e munícipes e os valores das tarifas subsidiadas, o balancete financeiro referente a 2017/2018, além da copia do processo de licitação e contratação da Águas do Paraíba, cronograma da implantação de melhorias e investimentos previstos para 2019″ explicou o vereador.
NOTA DA PREFEITURA
A Procuradoria Geral do Município esclarece que cumpriu todos os atos do referido processo, inclusive a apresentação de documentos. Porém, a decisão para inclusão de outros documentos no processo foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, ao analisar recurso da concessionária. Ainda assim, seguindo o princípio da transparência que pauta as ações do governo, mesmo sem ter sido intimada, a Procuradoria irá apresentar no processo os documentos restantes que estiverem com o Município.
