17/07/2016 07h05 | Foto: Campos 24 Horas
Postado por: Fabiano Venancio
O que é bom pode não durar a vida toda, tem prazo de validade. E quem quer perder uma oportunidade que, no próximo ano, não mais terá? Dentro deste contexto está inserido o Programa Municipal Lote Legal, criado para beneficiar proprietários de imóveis que, até então, não conseguiam legalizar seu terreno ou construção. Em outro caso, também para beneficiar pessoas em estrutura fundiária, que adquiriram em governos anteriores lotes em áreas totalmente sem infraestrutura, onde não se possui escritura nem há possibilidade de tê-la. A estimativa é de que existam cerca de 80 mil pessoas nesta situação e que, a partir do programa, consigam a regularização.
Num município com a extensão territorial de Campos, o que não falta são donos de imóveis com pendências em suas propriedades, além de áreas clandestinas ou que, ao longo do tempo, foram sendo invadidas. E o pior é que existem pessoas que estão nesta situação, procurando uma “luz no fim do túnel” para resolver a questão, há mais de 50 anos, transferindo o problema de geração para geração. O advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico concursado da Prefeitura, Leonam Rodrigues, afirma que essa é uma oportunidade que as pessoas que estão nesta situação não devem e nem podem perder.
Campos 24 Horas – Como as pessoas que estão com pendências em seus imóveis podem se informar a respeito do programa?
Leonam Rodrigues – Existem duas vertentes no Programa Lote Legal. Uma trata da questão do loteamento regular, para o proprietário que não consegue legalizar seu terreno ou construção. Estes devem agendar pela internet (www.campos.rj.gov.br) o atendimento presencial, que é feito no ginásio da Fundação Municipal de Esportes. Ali eles terão todas as informações necessárias, além do encaminhamento para a solução do problema. E tem o Lote Legal Itinerante, para estrutura fundiária, com profissionais indo até às áreas invadidas ou clandestinas.
C24H – E as pessoas estão aderindo ao programa?
Leonam – Mais de 500 pessoas já deram entrada em seus processos de legalização e centenas estiveram no ginásio da Fundação de Esportes para maiores informações, saber quais documentos precisam para resolverem seus problemas, entre outras. E na estrutura fundiária foram feitos mais de 300 cadastros. A diferença é que no loteamento regular o processo é feito individualmente, por proprietário, e na estrutura fundiária, o processo é conjunto, com todos aqueles que estão inseridos no loteamento.
C24H – Então vamos por partes. Que tipo de problema é resolvido para quem tem seu loteamento regular?
Leonam – Vários. Têm pessoas que não conseguem legalizar seu terreno ou sua construção, porque não têm as condições exigidas em lei, como por exemplo, a “testada” do terreno, que é menor do que o exigido, que era de 7 metros e, com a mudança da lei em 2015 a partir do Lote Legal, a exigência passou a ser de 5 metros em diante. Antes da lei as pessoas compravam um terreno de 10 metros e dividiam em dois de 5 e não podiam tirar escritura individual. Sem falar na metragem quadrada do terreno, antes de 140 metros, no mínimo e, agora, 125 metros. Mas tem ainda construção que não foi lançada como casa. Também têm casos de casas transformadas em comércio, entre outras situações.
C24H – E neste caso de loteamento regular, o prazo para resolver problemas é até quando?
Leonam – O prazo é até dezembro, porque depois retorna a exigência do Plano Diretor e do Código Municipal de Obras, o que poderá dificultar novamente a vida dessas pessoas que têm esses tipos de problemas a resolver.
C24H – Vamos falar da regularização fundiária. Ela se aplica em que casos?
Leonam – A regularização fundiária se aplica em loteamentos clandestinos ou áreas de invasões. Neste caso fazemos um trabalho itinerante, indo até esses locais, cadastrando as casas e seus proprietários, além de fazermos o levantamento geral da área. Depois vem a fase de abertura do processo, que será único para cada loteamento, o que possibilita dar o termo de posse para cada uma pessoa dali. Após cinco anos terão direito a tirar suas escrituras. Nesta segunda-feira estaremos da Matinha no Parque São José e do Morro da Parabólica, no distrito de Conselheiro Josino, na região Norte do município.
C24H – Neste caso de regularização fundiária, o prazo também é até dezembro?
Leonam – Não, neste caso não existe prazo, até porque é um trabalho mais longo, mais demorado, que requer um tempo maior de ação.
C24H – Depois de devidamente regularizados estes loteamentos irregulares ou clandestinos, a Prefeitura vai entrar com a infraestrutura?
Leonam – A Prefeitura pode entrar com a urbanização nos loteamentos e nas áreas de invasões. No caso de loteamento clandestino particular, o município pode ingressar contra a imobiliária responsável, exigindo que se faça cumprir as exigências de lei, como calçadas, arruamento com paralelepípedo ou asfalto, rede de água e esgoto, saneamento básico e postação. Um loteamento deve colocar seus lotes à venda com tudo isso.
C24H – E as invasões em áreas de risco, como ficam?
Leonam – A Prefeitura não pode regularizar invasão em área de risco, porque como o próprio nome diz, é área de risco, proibido moradia. Tanto que, em 2009, quando a Prefeita Rosinha assumiu, criou o Programa Morar Feliz, para retirar as pessoas de áreas de risco, incluindo aí beira de rios, margem de linha de trem, entre outras áreas.
