Dando sequência às ações da política de valorização do servidor municipal, o prefeito Wladimir Garotinho encaminhou neste início de semana dois projetos de lei para a Câmara Municipal de Vereadores. O primeiro altera a Lei 8.956, que altera e adequa a legislação referente ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Com a alteração, o SESMT migra da Secretaria de Saúde para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos. O objetivo é dar maior efetividade ao órgão, por estar ligado ao quadro de pessoal. O segundo projeto de lei realiza a adequação necessária na legislação municipal no que tange a prestação de serviços além da jornada de trabalho estabelecida por lei. Outros benefícios também foram concedidos este ano aos servidores, que estão com os salários em dia e receberam no início deste mês a antecipação de metade do 13º salário.
A medida foi necessária visando trazer para a Secretaria de Administração, responsável por toda parte relacionada ao funcionalismo municipal, mais este serviço oferecido ao servidor. “O SEMST cuida da saúde do servidor e a Secretaria de Administração cuida do servidor, além da implantação do e-social, plataforma on-line do governo federal que concentra informações e obrigações trabalhistas, optou-se pela migração do SESMT da Saúde para a Administração”, explica o secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, lembrando que o órgão terá espaço próprio onde os servidores poderão tratar todos os temas relacionados à saúde do servidor. (Leia mais abaixo)
- É uma importante medida que o prefeito Wladimir Garotinho está tomando no sentido de reestruturar o SESMT e dar sequência à proposta de cuidar das pessoas. O objetivo deste projeto de lei é garantir um ambiente de trabalho mais seguro aos colaboradores, além de prevenir doenças ocupacionais. Essa mudança está relacionada ao cuidado com as pessoas e ao trabalho de organização da secretaria e da vida funcional do servidor. São as pessoas em primeiro lugar - informa Wainer, acrescentando que as alterações na lei vão trazer benefícios aos servidores.
Sobre o projeto que está regulamentando a jornada extraordinária dos servidores, o secretário também explicou que está relacionado à necessidade de regulamentação do pagamento de hora extra dos servidores, paralelo à metodologia de planejamento da gestão pública. “Diante do levantamento de pessoal que vem sendo realizado e a série histórica verificada pela gestão pública municipal no último ano, foi observada a necessidade de regulamentação do pagamento de hora extra dos servidores, em consonância à metodologia de planejamento desta gestão pública”.
O secretário ressaltou a importância da regulamentação da hora extra no município. “A utilização de hora extra é excepcional, mas em algumas vezes inevitável, por isso, no caso de força maior e serviços que se não realizados possam causar prejuízos irreparáveis”, destaca Wainer Teixeira.
Outros benefícios - Em junho, foi concedido aumento escalonado de até 100% no valor do Vale Alimentação para os servidores em atividade, dependendo do salário base e autorizada substituição para outras categorias da área de Saúde, que ainda não haviam sido contempladas.
Com a Lei 9.167/2022, passam a integrar as substituições, profissionais como assistente social; instrumentador cirúrgico; técnico de laboratório; técnico de farmácia; técnico em Radiologia; técnico em tomografia; administradores hospitalares e psicólogos. As substituições já vinham sendo feitas com categorias, como médico, auxiliar de enfermagem, biólogo, enfermeiro, farmacêutico, farmacêutico bioquímico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, nutricionista e técnico em enfermagem. A outra lei é a 9.173, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), fixado em R$ 2.424, conforme previsão da Emenda Constitucional n° 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Ao todo serão beneficiados 206 ACSs e 207 ACEs ativos no município. (Leia mais abaixo)
