Vídeo ao final das informações - O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, anunciou nesta segunda-feira (10) o envio de um conjunto de projetos de lei à Câmara Municipal que contemplam avanços para os servidores públicos do município. O comunicado foi feito por meio de um vídeo publicado em suas redes sociais.
Entre as propostas, duas chamam atenção por atender antigas reivindicações das categorias. A primeira delas é a criação do Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Civil Municipal, um benefício esperado há anos pelos agentes. Segundo o prefeito, a medida é fruto de “muito entendimento, muita conversa e muita conta”, e representa “mais um avanço para a nossa guarda municipal”. (Leia mais abaixo)
A segunda proposta altera o Estatuto do Servidor Público Municipal para permitir que os funcionários da prefeitura possam atuar como Microempreendedores Individuais (MEI). Atualmente, o estatuto veda esse tipo de atividade, com base em interpretações legais antigas.
De acordo com Wladimir, a mudança acompanha a evolução da legislação e das ferramentas de controle, permitindo que os servidores possam “ter uma empresa em seu nome, complementar sua renda e empreender”, sem prejuízo às suas funções públicas.
Os projetos seguem agora para análise e votação na Câmara de Vereadores.
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