Assim como fez em 2019, o governador Wilson Witzel vetou o trecho na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 (Lei Estadual 8.731/20) que previa a efetivação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores da Saúde estadual, o "PCCS da Saúde", que é lei desde 2018. O Orçamento foi sancionado e publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 27, e prevê um déficit de R$ 10,6 bilhões, com a receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesa de R$ 83,2 bilhões. (Leia mais abaixo)
No texto, o governador alega que o plano de cargos não guarda "conexão lógica" com a LOA, que trata das receitas e despesas do estado. E que o Legislativo fere a Constituição Estadual ao criar emenda para incluir a efetivação do PCCS, um dispositivo estranho à previsão orçamentária. Outro argumento, já utilizado no ano passado, é que a efetivação do plano de cargos gerará um impacto financeiro que põe em risco o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O PCCS da Saúde estabelece o reajuste gradual, em 48 meses, dos salários dos servidores da Secretaria de estadual de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj).
Desde maio do ano passado, a lei do plano de cargos está sendo questionada pelo governo do estado no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) se manifestaram na ação, a pedido de Weber, e disseram que não concordam com a inconstitucionalidade da lei. O processo ainda não tem data para ser julgado.
Em entrevista concedida em dezembro ao EXTRA, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho disse que um reajuste nos salários dos servidores da Saúde era uma decisão política a ser tomada pelo governador.
Reajuste geral do estado também é vetado Pelos mesmo motivo do impedimento à aplicação do PCCS (matéria estranha à previsão orçamentária), Witzel vetou o parágrafo único do artigo 16 da LOA de 2020, que diz que modificações e inclusões no Orçamento deveriam contemplar um plano de revisão geral anual dos servidores públicos — única forma de reajuste salarial permitida pelo RRF. (Leia mais abaixo)
Fonte: Extra
