O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.475/19 que garante o direito ao pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) — a hora extra — para os agentes de segurança socioeducativos do Degase. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, dia 19.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no dia 26 a proposta, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PSC). "Hoje o governador anunciou uma construção de mais unidades para o sistema socioeducativo, aí é mais importante ainda a aprovação desse projeto porque eles (os agentes) vão precisar se multiplicar e com o RAS eles vão poder fazer isso", disse o parlamentar no dia da votação. (Leia mais abaixo)
Em maio, o governo estadual concedeu reajuste de 48% no RAS dos policiais civis e militares. O conselho do Regime de Recuperação Fiscal aprovou as medidas compensatórias apresentadas em relação ao benefício para dos agentes civis. No caso dos PMs, a equipe técnica ainda não respondeu. À época, Witzel também disse que também seriam contemplados com o reajuste do RAS os bombeiros militares e os agentes penitenciários.
Fonte: Extra
