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O prefeito Rafael Diniz encaminha à Câmara Municipal, nos próximos dias, projeto de lei que trata da regulamentação do horário de funcionamento dos supermercados no município. Diniz e o procurador-geral José Paes Neto se reuniram, neste sábado (7), na sede da Prefeitura de Campos, para concluir o projeto.
Segundo José Paes, o Supremo Tribunal Federal (STF), através de súmula vinculante 38, reconhece a competência dos municípios, para regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
- A partir do pedido do prefeito Rafael Diniz, a Procuradoria-Geral do Município elaborou o projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos supermercados, em especial aos domingos em razão das diversas reclamações que a população vem fazendo, por conta do fechamento destes estabelecimentos – explicou o procurador.
Rafael Diniz ressalta que Campos é uma cidade de grande porte e que não pode retroceder.
- Campos tem mais de 500 mil habitantes, é a maior do interior do estado e nós temos que, dentro da legalidade, garantir o direito dos cidadãos terem acesso a supermercado também aos domingos. Estaremos encaminhando o projeto, nesta semana, para que os vereadores possam analisar e votar – destacou o prefeito.
