terça-feira, 16 de setembro de 2014 - Foto: Saulo Garcez / Campos 24 Horas
O plenário da Câmara também aprecia e vota na sessão desta terça-feira (16) o projeto de lei de nº 0106/2014, que dispõe sobre estrutura e funcionamento da Zona Especial de Negócios (ZEN), visando cuidar da correta utilização e uso racional do solo para fins da instalação industrial, comercial e serviços nos terrenos inseridos nas ZENS.
São também objetivos da lei fixar a divisão territorial e zoneamento, de forma a possibilitar o planejamento e implantação dos equipamentos urbanos, necessários ao correto funcionamento das unidades a serem instaladas; garantir aos usuários áreas verdes de proteção e preservar o meio ambiente.
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO - Já o projeto de lei 0150/2014 altera a Lei nº 8.487, de 30 de outubro de 2013, dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal.
Fica acrescido ao artigo 2º que os bens compreendidos como monumentos, estátuas, bustos, hermas, efígies, marcos, assim como os de guarda de restos mortais e vultos de personalidades de importância histórica serão incluídos na relação do caput do referido artigo.
