A Câmara Municipal de Campos aprecia na sessão desta terça-feira (17) o projeto do prefeito Wladimir Garotinho (PSD) que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis/2021). De acordo com o texto da matéria, poderão aderir pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Secretaria Municipal de Fazenda; Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca); Fundecam/Programa Microcrédito e Fundecam/Programa Inovação e Solidário. O objetivo é promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município.
O contribuinte que aderir ao Refis, terá descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista, mas também poderá parcelar o valor devido com descontos escalonados, dependendo da quantidade de parcelas. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica. (Leia mais abaixo)
Poderão ser parceladas dívidas de tributos junto à Secretaria de Fazenda, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros tributos. Permissionários da prefeitura, ligados à Codemca, também poderão aproveitar a oportunidade e ficar em dia com os débitos, aderindo ao Refis.
A Fazenda informa que maiores informações sobre a adesão ao Refis/2021 serão divulgadas, após apreciação e votação do projeto no Legislativo.
Também na sessão desta terça-feira, os vereadores irão apreciar o projeto de lei também do Executivo que propõe a alienação de bens imóveis não utilizados pelo Município.
