A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (14), com aprovação de 11 projetos. Entre eles, a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais e o projeto de lei do Executivo que altera o processo de avaliação funcional da categoria, modernizando o processo de avaliação e uniformizando as leis dos Planos de Cargos e Salários. O projeto visa a equanimidade entre os servidores. Desta forma, todos os profissionais deverão avançar duas letras para o próximo ano (referentes aos anos de 2017 e 2019), o que significa um impacto de 5% sobre o salário-base.
Durante no Grande Expediente, os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 2337/2022, de Rogério Matoso (União), que encaminha anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE). (Leia mais abaixo)
Entre os Requerimentos, foram aprovados os Processos nº 2343/2022, nº 2344/2022, nº 2345 e nº 2346/2022, da Mesa Executiva, que solicitam regime de urgência especial na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0275/2021 e sua Emenda, do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0276/2021 e sua Emenda, dos Projetos nºs 0086/2021, 0114/2021, 0195/2021, 0116/2022, 0117/2022, 0169/2022, 0189/2022, 0195/2022 e 0198/2022, 0204/2022 e 0205/2022, de acordo com o Regimento Interno.
Na Ordem do Dia, os projetos foram colocados em discussão em turno único. O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0275/2021, do Gabinete do Prefeito, sobre a reestruturação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
Dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Dandinho de Rio Preto (PSD), a Emenda Modificativa nº 0001/2022 ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0275/2021 foi aprovada por unanimidade.
O Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0276/2021, do Gabinete do Prefeito, sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
Também do Gabinete do Prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0204/2022, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para execução do Programa Criança Feliz. (Leia mais abaixo)
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0205/2022, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 7.346 de 27 de dezembro de 2002, 7.655 de 1º de julho de 2004, 7.656 de 1º de julho de 2004, 7.900 de 17 de abril de 2007 e 8.133 de 16 de dezembro de 2009. Segundo Fabio Ribeiro (PSD), o texto aborda a progressão dos servidores municipais.
De Cabo Alonsimar (Podemos), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/2022, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Leandro Machado Nunes.
De Leon Gomes (PDT), foram aprovados o Projeto de Lei nº 0189/2022, que institui a Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0195/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos meios que especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda Solidário.
De Maicon Cruz (PSC), foram aprovados o Projeto de Lei nº 0116/2022, que dispõe sobre o “FUNDEB Transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0117/2022, que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município.
De autoria do vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0114/2021, que dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no Portal da Transparência no município. (Leia mais abaixo)
Do vereador Pastor Marcos Elias (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0198/2022, que altera a Deliberação nº 247, de 07 de abril de 1952, e dá outras providências.
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Tramitação
Os projetos que começaram a tramitar nesta sessão serão encaminhados às comissões pertinentes, para posteriormente serem pautados. São eles:
O Projeto de Lei nº 0210/2022, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes (GCMCG); (Leia mais abaixo)
O Projeto de Lei nº 0206/2022, que institui no âmbito do município de Campos dos Goytacazes o ano de 2022 como “Ano do Centenário da Diocese de Campos dos Goytacazes” - Lei “Dom Roberto Ferreria Paz”; o Projeto de Lei nº 0207/2022, que institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes a “Festa de Santo Amaro” – Padroeiro da Baixada; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0209/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Aildo Virginio Carolino, de autoria de Fabio Ribeiro (PSD);
O Projeto de Lei nº 0199/2022, de Maicon Cruz (PSC), que declara de Utilidade Pública o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (IDEHA);
O Projeto de Lei nº 0208/2022, de Thiago Rangel (Podemos), que denomina Estrada Antônio Áreas Crespo (Antônio Luluca).
