O pacote do governo com medidas de adequação das contas da Prefeitura de Campos ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras para aumentar a arrecadação foi apreciado pelos vereadores na sessão desta terça-feira (25) na Câmara Municipal numa discussão polêmica, tensa e prolongada, que começou às 17h e entrou pela madrugada, passando de 2h. No início, uma discussão entre os vereadores Juninho Virgílio e Thiago Rangel chegou a levar o presidente da Casa, Fábio Ribeiro, a interromper a sessão por alguns instantes. O único ausente foi o vereador Marcione da Farmácia, que é membro a bancada independente. Doze projetos foram aprovados: o que reajusta o Imposto Territorial de Bens Imóveis (ITBI); o que fixa a Tarifa Referencial de Água (TRA) e a Tarifa Referencial de Esgoto (TER) das entidades sem fins lucrativos; o que retira o vale alimentação de 25% dos servidores da saúde; a prorrogação dos contratos temporários dos Educadores/Cuidadores; o que estabelece a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e o Plano Municipal de Cultura, que contempla um conjunto de atividades, entre outros. Já o mais polêmico, que diz respeito a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a ser recolhida pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, foi adiado, pois pode impactar as cerâmicas. (Veja abaixo o balanço feito pelo Campos 24 Horas)
A bancada governista conseguiu aprovar a maioria dos 13 projetos do Executivo, entre eles o que retira o vale alimentação de R$ 200,00 de servidores municipais da área da Saúde que ganham mais de R$ 3,4 mil. Quem ganha menos continuará com o benefício, que abrange 75% do grupo de servidores. O projeto foi aprovado por 14 votos a 9. (Leia mais abaixo)
Os vereadores governistas argumentaram que o projeto poupa os servidores de menor faixa de renda e em situação de vulnerabilidade econômica, retirando do benefício os servidores com cargo em comissão.
Os votos contrários foram dos vereadores Igor Pereira (SD), Abdu Neme (Avante), Nildo Cardoso (PSL), Anderson Matos (Republicanos), Helinho Nahim (SD), Thiago Rangel (Pros), Maicon Cruz (PSC), Marquinhos Barcellar (SD), Rogério Matoso (DEM) e Fred Machado (Cidadania).
Outro projeto aprovado também com alguma facilidade foi o que reajusta o Imposto Territorial de Bens Imóveis (ITBI), de 2% para 2,5% em 2022, com novo reajuste para 3% em 2023. A aprovação foi por também 14 votos a 9.
Os votos contrários foram dos vereadores Marquinhos Barcelar, Nildo Cardoso, Igor Pereira, Abdu Neme, Rogério Matoso, Maicon Cruz, Thiago Rangel, Helinho Nahim e Anderson Matos.
O mais polêmico projeto inclui um pacote tributário, criando entre outros a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a ser recolhida pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, estipulando o aumento de multa em valores da Ufica para dezenas de atividades com potencial poluidor e grau de utilização de recursos naturais, classificando como de alto e médio impacto, além da taxa de licença para execução de obras particulares. (Leia mais abaixo)
Representante do setor cerâmico, Nildo Cardoso declarou que o projeto pode impactar violentamente as cercas de 120 cerâmicas da Baixada Campista. levando-as a uma situação de dificuldades. “Vai inviabilizar uma atividade econômica e de grande impacto social naquela região que emprega cerca de 5 mil pessoas”, analisou. Ele criticou o aumento de 300% para 400% no valor de multa (Ufica) por irregularidade em fornos das indústrias.
A pedido da maioria dos vereadores, a votação do projeto foi adiada para a próxima sessão. Os vereadores Nildo Cardoso e Igor Pereira sugeriram que fossem convidadas entidades representativas dos segmentos empresariais que serão afetados, como o Sindicato dos Ceramistas, da Construção Civil e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Associação Comercial e Industrial de Campos (acic), além de outros setores da sociedade civil.
O pacote também alcança proprietários de imóveis abandonados, além de prédios comerciais, industriais e residenciais.
Os vereadores da oposição reclamaram do pouco tempo que tiveram para analisar os projetos, que chegaram para alguns às 16h. "Secretários do governo estiveram aqui na Câmara, mas quantos vereadores se socorreram em suas dúvidas?", rebateu Álvaro Oliveira (Pros), líder do governo.
Outra proposta aprovada pela maioria dos vereadores é a que fixa a Tarifa Referencial de Água (TRA) e a Tarifa Referencial de Esgoto (TER) das entidades sem fins lucrativos, com certificação de filantropia, que desenvolvem trabalhos assistenciais. Assim entidades como a Apae, Apape, Casa Irmãos da Solidariedade terão em média os valores de suas contas reduzidos à metade. (Leia mais abaixo)
CONTRATOS TEMPORÁRIOS - Por unanimidade foi também aprovada a prorrogação dos contratos temporários dos Educadores/Cuidadores (Masculino/Feminino) e Auxiliares de Educadores/Cuidadores (Masculino/Feminino) do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude até 23 de maio de 2022.
Foi também aprovado o Plano Municipal de Cultura, que contempla um conjunto de atividades, fazeres, festas e tradições, além dos bens históricos e patrimoniais de Campos.
Um dos projetos regulamenta e tributa um conjunto de atividades como o transporte de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas. "O momento não é oportuno para aumento de tributos. Estamos vivendo um cenário de pandemia. O cenário de Campos não é favorável, a situação está muito difícil e só ficará pior", disse Igor Pereira.
Outro projeto estabelece a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre estabelecimentos de ensino e instituições financeiras com agências instaladas no município.
LEI DE RESPONSABILIDADE - Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Município tem um limite de gastos com o funcionalismo em 54%. A Prefeitura de Campos já extrapolou esse limite, chegando a 54,5%, tendo inclusive já sido notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). (Leia mais abaixo)
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) ressalta além de ter de cumprir a LRF os projetos visam a “necessidade que o Município tem de recuperar sua capacidade de investimentos, retomar obras de infraestrutura, gerando empregos para impulsionar a economia com a consequente melhora na qualidade de vida da população”.
PROJETOS APROVADOS O Projeto de Lei nº 0093/2021, que revoga a Lei nº 8.630, de 13 de março de 2015, que autorizava a complementação salarial dos servidores cedidos pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em razão do seu desempenho nas Unidades de Saúde Municipais, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários. O Projeto de Lei nº 0094/2021, que disciplina o abono de permanência dos Servidores Públicos Municipais do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria com 08 votos contrários. O Projeto de Lei nº 0095/2021, que altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 8703 de 13 de maio de 2016, foi aprovado por maioria com 09 votos contrários.
O Projeto de Lei Complementar nº 0096/2021, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da Lei Complementar 01/2017 e relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 06 abstenções e 02 votos contrários
De autoria dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fábio Ribeiro (PSD), Fred Machado (Cidadania), Juninho Virgílio (PROS), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB), Thuin (PTB) e Jô de Ururaí (Podemos), a Emenda Substitutiva n° 0001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 0097/2021 foi aprovada por maioria com 08 votos contrários.
A pedido do líder de governo, Álvaro Oliveira (PSD), o Projeto de Lei Complementar nº 0097/2021, do Gabinete do Prefeito, que altera a Lei Complementar n.º 1 de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências, foi retirado da pauta de discussão. (Leia mais abaixo)
O Projeto de Lei nº 0098/2021, que altera a redação do Art. 156 da Lei Municipal n.° 6.692, de 27 de novembro de 1998 e dá outras providências, foi aprovado por maioria 08 votos contrários.
O Projeto de Lei nº 0099/2021, que fixa a Tarifa Referencial de Água (TRA) e Tarifa Referencial de Esgoto (TRE) para as entidades que prestam serviços socioassistenciais, equiparando-a à tarifa residencial social, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.
O Projeto de Lei nº 0100/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude nº 01/2017, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.
O Projeto de Lei nº 0101/2021, que institui o Plano Municipal de Cultura de Campos dos Goytacazes e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 01 voto contrário.
O Projeto de Lei nº 0102/2021, que regulamenta o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede e uso intensivo do sistema viário urbano do município, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 08 votos contrários e 01 abstenção. (Leia mais abaixo)
De autoria dos vereadores Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Fábio Ribeiro (PSD), Fred Machado (Cidadania), Juninho Virgílio (PROS), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho do Transporte (PDT), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB), Thuin (PTB) e Jô de Ururaí (Podemos), a Emenda Substitutiva n° 0001/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 0103/2021 foi aprovada por maioria, com 09 votos contrários.
O Projeto de Lei nº 0103/2021, que altera o Artigo 8º, § 2º da Lei n.° 7.084, de 02 de julho de 2001, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.
O Projeto de Lei nº 0104/2021, que institui, em consonância com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Licenciamento Ambiental e outras Outorgas Públicas Ambientais no Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por maioria, com 08 votos contrários e 01 abstenção.
O Projeto de Lei nº 0105/2021, que regulamenta em âmbito municipal o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos dos artigos 1.275, III, e 1.276 do Código Civil, e dá outras providências, foi aprovado por maioria, com 09 votos contrários.
