Num clima de paz, com votações sem discussão, a Câmara Municipal de Campos realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (13/12), com aprovação de sete projetos. O presidente Fabio Ribeiro (PSD) também colocou em apreciação as atas das sessões ocorridas entre os dias 15 de fevereiro e 7 de dezembro deste ano, que foram aprovadas, após a dispensa de leitura. Ainda durante a sessão, o presidente informou que chegou ao Legislativo o projeto do Estatuto da Guarda Civil Municipal, encaminhado pela Prefeitura. Fabio consultou aos vereadores que apoiaram a realização de sessão extraordinária na próxima quinta-feira (15), às 9h, para a votação do texto.
Durante o Grande Expediente, a Indicação Legislativa nº 2259/2022, de autoria conjunta dos vereadores, que encaminha anteprojeto de Lei para instituir abono-natalino aos servidores, na forma como especifica, foi aprovada por unanimidade. (Leia mais abaixo)
Segundo turno - Os vereadores aprovaram, em segundo turno de discussão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0277/2021, do Gabinete do Prefeito, que altera a redação do Art.127 e Art.229 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes-RJ.
Foram aprovadas também a Emenda Aditiva nº 0001/2022, dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Dandinho de Rio Preto (PSD); e a Emenda Supressiva nº 0002/2022, dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Fred Machado (Cidadania), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB) e Rogério Matoso (União).
De Abdu Neme (Avante), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0259/2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município; e o Projeto de Lei nº 0016/2022 , que dispõe sobre o programa de conscientização e controle do diabetes na rede pública de ensino de Campos dos Goytacazes.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 0213/2021, de Diego Dias, que dispõe sobre a notificação compulsória direcionada ao Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) de todos os casos suspeitos de violência doméstica contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados.
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0190/2021, que dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo município de Campos dos Goytacazes, para doação ou aquisição por pessoas com deficiência grave. (Leia mais abaixo)
Turno único - Em turno único de discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0146/2022, de Helinho Nahim (Agir), que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto à Sra. Elizabeth Maria Gomes de Souza Oliveira; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/2022, de Marquinho Bacellar, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. André Luiz Ceciliano.
Os projetos aprovados em segundo turno e turno único também tiveram a redação final aprovada.
Tramitação - Nesta terça-feira (13) começaram a tramitar os seguintes projetos: Do Gabinete do Prefeito, o Projeto de Lei nº 0204/2022, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para execução do Programa Criança Feliz; e o Projeto de Lei nº 0205/2022, que dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 7.346 de 27 de dezembro de 2002, 7.655 de 1º de julho de 2004, 7.656 de 1º de julho de 2004, 7.900 de 17 de abril de 2007 e 8.133 de 16 de dezembro de 2009.
Do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0155/2022, que dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, pré-escolas e instituições de ensino fundamental ou médias públicas ou subsidiadas pelo município; e o Projeto de Lei nº 0176/2022, que dispõe sobre o Programa de ações preventivas à depressão e ao suicídio entre crianças e adolescentes na Rede Municipal de ensino.
