quarta-feira, 26 de novembro de 2014 - Foto: Agência Brasil
O plenário do TRE-RJ decidiu, por unanimidade, que não há previsão de multa em casos de propaganda irregular no horário eleitoral gratuito na televisão, mas apenas a perda do dobro do tempo que foi utilizado indevidamente. Foi decidido no julgamento de dois processos em que o senador e candidato derrotado ao governo Marcelo Crivella (PRB) era acusado de praticar propaganda negativa contra o governador reeleito, Luiz Fernando Pezão (PMDB).
De acordo com o desembargador Abel Gomes, "não há qualquer previsão de sanção pecuniária nestes casos", e não é possível "a aplicação de analogia para criar sanção não prevista em lei". Com isso, foram anuladas as duas multas de R$ 5 mil que haviam sido aplicadas inicialmente a Crivella. Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília.
