Campos 24 Horas – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, nesta quarta-feira (18), rejeitar, por unanimidade, as contas referentes ao exercício de 2024 da ex-prefeita de São Francisco de Itabapoana, Francimara Barbosa Lemos. A decisão será encaminhada à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento definitivo das contas.
A análise foi conduzida pela conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, relatora do processo, cujo voto pela reprovação foi acompanhado pelos conselheiros Christiano Lacerda Ghuerren e Thiago Pampolha.
Entre os principais problemas identificados pelo Tribunal estão inconsistências na utilização de verbas provenientes de emendas parlamentares, pendências relacionadas ao pagamento de precatórios e o não cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação.
O relatório também destacou a falta de medidas para arrecadação de tributos municipais e o desrespeito aos limites estabelecidos para despesas com pessoal. Além disso, foram apontadas irregularidades em contratações realizadas pela administração municipal.
Outro ponto questionado pelo TCE-RJ diz respeito à destinação dos recursos recebidos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O órgão também cobrou a apresentação da prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.
Com a decisão do Tribunal de Contas, caberá agora aos vereadores de São Francisco de Itabapoana analisar o parecer e decidir se acompanham a recomendação pela rejeição das contas da ex-prefeita.