Campos 24 Horas – O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou a prorrogação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, reconhecendo os avanços promovidos pelo município na regularização da admissão de pessoal e validando o novo cronograma de ações apresentado pela gestão.
A decisão foi tomada após análise da documentação encaminhada pela Prefeitura, que demonstrou a adoção de medidas voltadas à redução gradual das contratações por regimes como RPA e ao fortalecimento do quadro permanente de servidores por meio de concursos públicos, reestruturação administrativa e planejamento de novas etapas para a recomposição da força de trabalho. (Leia mais abaixo)
Em seu parecer, o corpo técnico do Tribunal destacou que o município não permaneceu inerte durante a execução do TAG, tendo apresentado providências concretas. O novo cronograma apresentado pela Prefeitura também foi considerado adequado e compatível com a complexidade das ações necessárias para as mudanças nas admissões de pessoal.
Entre os avanços já implementados pela gestão municipal estão a realização de concursos públicos e a convocação de servidores efetivos para diferentes áreas da administração. Nos últimos anos, o município promoveu certames para a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), Guarda Civil Municipal, Educação e Educador Social, além de avançar na reorganização administrativa e no planejamento de novos concursos para setores estratégicos.
Segundo o secretário municipal de Gestão de Pessoas e Governança Digital, Wainer Teixeira, a decisão reforça o reconhecimento do trabalho técnico que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura.
“Recebemos essa decisão com muita responsabilidade. Ela mostra que o Tribunal reconheceu que o município vem adotando medidas concretas para regularizar a admissão de pessoal, sempre observando a legislação e a capacidade financeira da Prefeitura. Já avançamos com concursos públicos, reestruturações administrativas e planejamento de novas etapas. Nosso compromisso é seguir fortalecendo o quadro efetivo e garantindo cada vez mais eficiência na prestação dos serviços à população”, afirmou.
A prorrogação do TAG permitirá que o município dê continuidade às ações já iniciadas, com acompanhamento permanente do Tribunal de Contas. O planejamento apresentado contempla medidas voltadas às áreas da Educação, Saúde, Administração Direta e entidades da administração indireta, incluindo estudos técnicos, reestruturação de cargos e realização de novos concursos públicos. (Leia mais abaixo)
As ações fazem parte da política de modernização da gestão pública adotada pela Prefeitura, com foco no fortalecimento do serviço público, na valorização dos servidores e na ampliação da segurança jurídica dos processos de admissão de pessoal.
De acordo com o procurador-geral do Município, Luiz Francisco Boechat Júnior, a decisão do Tribunal de Contas do Estado é um reconhecimento fundamental de que a gestão municipal está no caminho correto, pautado pelo absoluto respeito à legalidade e à Constituição.
“Desde o início, nosso objetivo tem sido fortalecer a segurança jurídica dos atos administrativos e promover a regularização da força de trabalho de maneira responsável e planejada”, declarou ele.
As ações fazem parte da política de modernização da gestão pública adotada pela Prefeitura, com foco no fortalecimento do serviço público, na valorização dos servidores e na ampliação da segurança jurídica dos processos de admissão de pessoal.
“O fortalecimento do quadro de servidores por meio de concursos públicos é a via para garantir a isonomia, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos. Esta prorrogação do TAG, validada pelo corpo técnico do TCE, demonstra que nossas ações são transparentes e que o planejamento apresentado é sólido. Seguiremos firmes no propósito de consolidar uma administração pública cada vez mais regular, justa e segura para os servidores e para toda a população de Campos”, concluiu o Boechat. (Leia mais abaixo)
