Fachada da Escola Estadual Palmares Cívico-Militar, em Ibirité, na Grande BH Reprodução/Google Street View O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu, nesta quarta-feira (5), manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado.
Entre os pontos informados, ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Minas no WhatsApp Entre as justificativas apresentadas pelo órgão para a interrupção do programa estão, principalmente, a ausência de previsão orçamentária específica e incompatibilidades com as regras fiscais em vigor, além de uso inadequado de militares em funções educacionais e falta de critérios técnicos . (Leia mais abaixo)
Entre os pontos informados, em julho deste ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também tinha validado a deliberação do TCE.
Entre os pontos informados, agora no g1 Previsão orçamentária e regras fiscais O relator do caso no TCE, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, afirmou que a tentativa do governo estadual de consultar 721 escolas da rede estadual para ampliar o programa contrariou o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
Entre os pontos informados, de acordo com o voto, a política pública foi estruturada sem uma estimativa prévia do impacto financeiro, o que descumpre exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os pontos informados, um dos principais pontos destacados pelo TCE é que os custos das escolas cívico-militares foram incluídos de forma genérica na mesma ação orçamentária destinada ao Projeto Somar, iniciativa voltada para parcerias com organizações da sociedade civil.
Entre os pontos informados, para o tribunal, reunir duas políticas públicas diferentes na mesma rubrica orçamentária dificulta a transparência e o controle dos gastos. (Leia mais abaixo)
Fonte: G1.
