Após auditoria, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu que não há irregularidades no Cartão Goytacá, programa de transferência de renda municipal no valor de R$ 200, e determinou o arquivamento da apuração. A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho.
Após abrir uma ação para apurar indícios de irregularidades, o TCE requereu informações da Prefeitura de Campos no final de 2023 a respeito do critério para concessão do programa, assim como a lista de beneficiários. Após análise das respostas, o órgão resolveu arquivar a ação. (Leia mais abaixo)
Para a seleção dos beneficiários, a Prefeitura utiliza a base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). As famílias beneficiárias são referenciadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
