Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de dez votos a favor da restrição do foro privilegiado para parlamentaras, falta a manifestação do ministro Gilmar Mendes. O STF retoma nesta quinta-feira o julgamento sobre a restrição ao foro por prerrogativa de função, para deputados e senadores. O julgamento começou no ano passado. No foro por prerrogativa de função, parlamentares – dentre outras autoridades – têm o direito de serem julgados somente pelo Supremo.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli defendeu as regras de prerrogativa de foro para parlamentares. Segundo o ministro, que ainda não concluiu seu voto, o foro surgiu pela influência que oligarquias locais exerciam sobre magistrados de primeiro grau. "Sou favorável às regras de prerrogativa de foro pois entendo que em uma federação complexa e marcadamente desigual como a brasileira quem deve julgar as autoridades máximas do país não deve ser o poder local, nem as elites policiais, ministeriais e judiciárias locais, no caso, juízes de primeira instância, mas sim, um órgão da nação brasileira", disse o ministro.
Oito ministros já votaram em sessões anteriores. Toffoli defendeu a tese defendida pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem a prerrogativa deve valer para crimes cometidos a partir da diplomação dos parlamentares, independentemente de terem relação ou não com o cargo.
