Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (27), pelo placar de 6 a 4, revogar liminar (decisão provisória) que determinou a votação em ordem cronológica, pelo Congresso Nacional, dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes.
Com a decisão, a liminar fica suspensa, mas o mérito do processo ainda será julgado posteriormente, em data a ser definida. Com isso, os ministros afirmaram que os parlamentares podem, por enquanto, votar os vetos na ordem que quiserem. Isso abre caminho para votação do veto presidencial à lei dos royalties, que motivou o impasse. (Leia mais abaixo)
O governo esperava pelo julgamento do Supremo devido à interpretação de que, sem a votação dos vetos, toda a pauta do Congresso ficaria trancada e nenhum projeto poderia ser votado, entre os quais o do Orçamento da União de 2013, cuja aprovação era esperada para o final do ano passado (entenda a situação no vídeo acima). O tribunal não respondeu sobre o trancamento da pauta, mas, na prática, a derrubada da liminar valida a ações anteriores do Congresso e possibilita a votação do Orçamento.
Seis ministros do Supremo votaram pela derrubada da liminar - Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Todos foram contra o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, que manteve a posição dada na liminar de que a deliberação dos vetos deveria ser em ordem cronológica. Fux foi acompanhado por Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Em dezembro do ano passado, Fux suspendeu liminarmente, após mandado de segurança protocolado por parlamentares do Rio de Janeiro, a votação do veto presidencial à lei dos royalties, sob o argumento de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica. Com isso, antes da votação do veto dos royalties, teriam de ser apreciados os mais de 3 mil vetos pendentes.
