No processo nº 0040313-68.2014.8.19.0014, que tramita na 1ª Vara Cível Da Comarca De Campos Dos Goytacazes-RJ, O Sindicato Dos Profissionais Servidores Públicos Municipais De Campos Dos Goytacazes (SIPROSEP), obteve êxito, por sentença transitada em julgado, para conceder a promoção por títulos a todos que possuíam o direito desde 26 de novembro de 2014.
Todos que possuíam direito a promoção desde 26 de novembro de 2014, ou seja, tinham títulos que permitiam a promoção, podem requerer os valores retroativos desde 26 de novembro de 2014. (Leia mais abaixo)
Todos que aposentaram (ou pensionistas), com direito a promoção desde 26 de novembro de 2014, que não tiveram reconhecida a promoção por títulos também possuem direito na ação mencionada aqui.
A aposentadoria cessa o direito a nova promoção, porém, não anula o direito a ser promovido na carreira referente ao período que estava na ativa.
O Decreto nº 188, de 13 de julho de 2023, traz no artigo 1º, IV, “a”, a exclusão dos inativos (aposentados e pensionistas), por isso o SIPROSEP informou ao juízo que determinou a promoção por títulos, a todos que possuíam o direito, de forma administrativa pelo município.
Assim, se você é aposentado ou pensionista, ou não foi promovido na carreira, no ano de 2023, contudo, tinha/tem esse direito desde 26 de novembro de 2014, deverá comparecer a sede do SIPROSEP, Avenida José Alves de Azevedo, 213 – Centro. Campos dos Goytacazes/RJ – CEP – 28025-496, com os seguintes documentos:
diplomas (títulos), identidade, CPF, comprovante de residência, último contracheque. (Leia mais abaixo)
NÃO PRECISA DE AGENDAMENTO. BASTA IR DIRETO A SECRETARIA DO SINDICATO.
Após o município cumprir com a promoção, vindo no contracheque (exemplo: Médico III para Médico I), será realizada a execução individual dos valores devidos desde 26 de novembro de 2014 até o mês que houver a correção.
Havendo dúvidas pode fazer contato com o sindicato 22 98833-4994.
RESSALTAMOS por último que esse direito é apenas para servidores da administração direta, concursados, não atingindo os servidores das fundações municipais.
Abaixo a lista de cargos que possuem direito. CARGOS COM DIREITO A PROMOÇÃO Administrador Administrador Hospitalar Agente Administrativo Agente Administrativo Agente de Obras e Serviços Públicos Agente de Oficina Mecânica Agente de Serviços Administrativos Agente de Serviços Gerais Analista de Sistemas Analista de Suporte Arquiteto Urbanista Arquivista Assessor Técnico Assistente Administrativo Assistente Jurídico Assistente Social (não se aplica PSF) Biblioteconomista Biólogo Cirurgião-Dentista (não se aplica PSF) Contador Cozinheiro Economista Enfermeiro – Enfermagem do Trabalho Enfermeiro (não se aplica PSF) Engenheiro Agrônomo Engenheiro Civil Engenheiro Florestal Estatístico Farmacêutico Farmacêutico-Bioquímico Fiscal de Rendas Fiscal de Saúde Pública Fisioterapeuta (não se aplica PSF) Fonoaudiólogo Guarda Civil Municipal Jornalista Médico (não se aplica PSF) Médico-Veterinário Motorista Museólogo Musicoterapeuta Nutricionista Operador de Caldeira Operador de Máquinas Pedagogo Procurador do Município Psicólogo Relações Públicas Sociólogo Técnico Desportivo Técnico em Meio Ambiente Técnico em Turismo Terapeuta Ocupacional (Leia mais abaixo)
