terça-feira, 13 de janeiro de 2015 - Foto: Divulgação
Permissionários que não regularizaram a documentação de permissão de uso de próprio da municipalidade junto da Codemca (Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos) tiveram lacrados os boxes que ocupam na manhã desta terça-feira (13). A interdição do uso dos boxes está fundamentado no Código de Posturas do Município e tem por objetivo atender exigências do Ministério Público Federal, com vistas à formalização dos microempreendedores, que precisam ter o registro do MEI (Microempreendedor individual), CNPJ e o contrato de permissão de uso com o município.
O presidente da Codemca, Wainer Teixeira de Castro, que acompanhou os trabalhos, feito de forma conjunta com a Guarda Civil Municipal e a Secretaria de Paz e Defesa Social, destacou que nos últimos oito meses todos os ocupantes com a documentação em situação irregular vem sendo alertados e notificados a providenciar a formalização como microempreendedor, bem como a legalização dos contratos, mas não atenderam e, sendo assim, os boxes foram lacrados, com base na Portaria 11/2014, de 05 de novembro de 2014.
“Durante todo este período de oito meses de prazo para regularizar a situação de microempreendedor e de permissionário dos boxes do espaço provisório do Shopping Popular, 470 providenciaram a documentação e estão quites, mas 21 deles não providenciaram, embora tenham sido alertados durante várias vezes”, enfatiza Wainer Castro.
“Estamos cumprindo o papel de gestor, mas com zelo para com o permissionários, para que a falta de comprometimento de poucos (21), não venha a prejudicar uma coletividade (cerca de 5000 microempreendedores). Wainer explica ainda que, de forma democrática, o permissionário que se julgar prejudicado, pode procurar a Comissão de Processo de Concessão onde deverá entrar com recurso, mas levando em conta que seu prazo já foi expirado, com ampla oportunidade para colocar a situação em dia”, enfatizou Wainer.
